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Parlamentares-patrões conduziram mudanças trabalhistas

Trabalhadores acompanham atentamente as investidas de empresários travestidos de parlamentares interessados em acabar com direitos trabalhistas consolidados
Reportagem: Alice Maciel (Fonte: apublica.org)
PROTESTOS – Reunião da Comissão Especial que discutiu e aprovou o texto-base da reforma trabalhista na Câmara (Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Dos 232 parlamentares que aprovaram o Projeto de Lei 4.302/1998, 193 são patrões de acordo com um levantamento feito pela Pública a partir do cruzamento de bens dos políticos entregue em suas declarações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as informações da Receita Federal. Pouco mais da metade deles – 125 deputados – são sócios, administradores ou donos de algum negócio; os outros 68 se declaram empresários e administradores de empresas, mas não possuem firmas em seus nomes. Entre os empreendimentos registrados em nome de políticos estão construtoras, clínicas médicas, escolas técnicas, de ensino superior, de educação infantil, empresas de transporte, comércio, hotelaria, postos de gasolina. A reportagem identificou também que algumas empresas estão registradas em nome de seus filhos e de suas companheiras. É o caso, por exemplo, do deputado mineiro Aelton Freitas (PR). Ele declarou à Justiça Eleitoral, em 2014, possuir duas empresas, a Ouro Velho Empreendimentos e Participações e a Agropecuária Gavião. Atualmente, os sócios delas são a mulher e os filhos do parlamentar.
Se há controvérsias sobre o que significará para os trabalhadores a ampliação da terceirização para todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio), uma antiga pauta do patronato brasileiro, não há dúvidas sobre o benefícios para os empresários. De acordo com a Sondagem Especial sobre terceirização realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no ano passado, portanto antes da nova lei, 84% das empresas já planejavam manter ou aumentar a utilização de serviços terceirizados nos próximos anos, tendo como principal motivo a redução de custos, citada por 88,9% dos entrevistados.
“Na verdade, o custo menor é resultado da otimização do processo produtivo, que implica em ganhos de eficiência, melhor aproveitamento de insumos e ganhos de escala no processo fabril”, justifica a CNI, negando que a redução de custos venha do corte de salários e benefícios trabalhistas. Os trabalhadores contestam com o estudo “Terceirização e Desenvolvimento – uma conta que não fecha”, realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com os dados do estudo, coletados em 2014, os terceirizados recebem salários 25% menores e ocupam os postos de trabalho mais precários e arriscados que os trabalhadores registrados pela contratante, sendo vítimas de oito em cada dez acidentes de trabalho.
Entre os parlamentares favoráveis à proposta de terceirização, 13 são donos de construtoras e outros 17, de incorporadoras de empreendimentos imobiliários. O comércio, no entanto, é o principal negócio desses parlamentares – 47 têm comércios varejistas e atacadistas. Alguns também são representantes de entidades empresariais, como o deputado relator do projeto. Dono da Construtora Corte Real & Cia., que participou de grandes obras, como a Refinaria Abreu e Lima, o deputado Jorge Côrte Real (PTB-BA) também é membro titular da Federação das Indústrias de Pernambuco, presidida por ele durante 12 anos, e vice-presidente da CNI. Empresário do ramo de transporte, o deputado Remídio Monai é presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus de Roraima. Já o deputado Abel Mesquita Jr., dono de uma rede de postos de gasolina no seu estado, é presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis de Roraima.
O deputado com maior patrimônio declarado à Justiça Eleitoral, parte dele proveniente de oito empresas no valor de R$ 108,5 milhões, é Alfredo Kaefer (PSL-PR). Em seu pronunciamento na Câmara, ele discursou a favor da terceirização: “Os desempregados de hoje irão parabenizar os deputados e dizer o seguinte: graças à aprovação desta terceirização, de deputados que estão sendo defenestrados, eu arrumei uma vaga de trabalho, consegui o meu santo e sagrado emprego para sustentação da minha família” – e voltou ao microfone para solicitar à Mesa a extensão do prazo para a entrega de emendas da reforma trabalhista, explicando que era subescritor de várias por indicação da CNI. Seu pedido foi acatado mesmo com o prazo vencido. Na mesma sessão, também discursou a favor da proposta o líder do governo Temer, Aguinaldo Ribeiro (PP-PR), dono de um posto de gasolina de acordo com a Receita Federal, e de mais três empresas – uma construtora, uma holding e uma rádio – de acordo com sua declaração de 2014 à Justiça Eleitoral –, atualmente em nome da mulher. “Precisamos modernizar essa relação, e é isso que nós estamos tentando fazer, é avançar em uma relação que não tira o emprego de ninguém, que vai preservar emprego, é avançar em uma relação que não vai também enfraquecer sindicato. Não é essa a compreensão deste instante. Os sindicatos também vão se modernizar, vão se adaptar à nova realidade em que vivemos”, defendeu o parlamentar-empresário.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), empresário do ramo de indústria e comércio; o deputado federal do Rio de Janeiro Júlio Lopes (PP), que possui seis empresas registradas em seu nome (do setor de comércio, holding e consultoria); e o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), dono de uma incorporadora de empreendimentos imobiliários, mantiveram o discurso de que a lei da terceirização representa um avanço para o país. “Nós hoje estamos dando um passo na direção da luz, na direção da civilização, na direção de termos finalmente condições ideais para termos produtividade e crescimento econômico”, disse. Relator da reforma trabalhista, o parlamentar é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de envolvimento com uma empresa terceirizada que teria coagido funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do Fundo de Garantia.
Dos 296 políticos que se posicionaram a favor da reforma trabalhista aprovada na Câmara em 27 de abril, 55% (163) são empresários, e a maioria também votou a favor da terceirização. A reforma prevê a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. O documento cria ainda duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e também o home office. O texto da reforma trabalhista seria apreciado anteontem pelo Senado, mas depois de debates acalorados – que culminaram com uma briga entre o senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – a tramitação foi interrompida. Agora o projeto ainda precisa passar por duas comissões antes de voltar para a votação no plenário.

Requião e Randolfe trocam ofensas por causa de projeto de abuso de autoridade

“Respeite!! Você e seus capangas não me intimidam”, respondeu Randolfe Rodrigues, senador pelo Amapá. E a discussão não parou por aí
ROTA DE COLISÃO – Relator da proposta, Roberto Requião chamou de “molecagem” vídeo publicado por Cristovam, Randolfe e Reguffe contra o seu substitutivo

Randolfe reagiu às declarações de Requião: “Respeite!! Você e seus capangas não me intimidam”. “E a Odebrecht? Te intimida?”, devolveu o peemedebista, em alusão a depoimento de um ex-executivo da empreiteira que relata o repasse não declarado de R$ 450 mil ao prefeito de Macapá, Clécio Luís (Rede), aliado do senador do Amapá. “Você deve ter mais autoridade para falar de empreiteira, né? Pelas escolhas que faz”, replicou o líder da Rede. “Sinceramente, para mim, os três do jogral andam seguindo a baleia azul. Precisam urgentemente de ajuda, senão vão ao suicídio”, insistiu Requião.

Impunidade
Na gravação, Randolfe, Cristovam e Reguffe afirmam que a aprovação do projeto poderá prejudicar as investigações da Lava Jato e favorecer a impunidade de autoridades. “Se for aprovado o substitutivo do senador Requião, estão comprometidas as ações futuras da magistratura, do Ministério Público, do próprio futuro de Operações como a Lava Jato, que tem sido um marco no combate à corrupção neste país”, afirmou Randolfe.
“Só faltaram colocar no último artigo: essa lei entra em vigor a partir do inicio da Operação Lava Jato. Não podemos deixar que isso passe”, criticou Cristovam. “Esse projeto de abuso de autoridade mais parece um projeto para proteger algumas autoridades”, emendou Reguffe.
Ainda no vídeo, o líder da Rede chama a população a se mobilizar contra a proposta. “Mobilize-se, vá às redes sociais, ocupe as ruas, venha ao Senado, pressione os senadores. Não vamos deixar que esse absurdo contra o combate a corrupção no país prospere na casa do povo brasileiro”, disse Randolfe.
Na pauta da próxima quarta-feira da CCJ, o substitutivo de Requião abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas. Também são alcançados pela proposta integrantes do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública.

Novo substitutivo
Na última quarta-feira, o relator apresentou novo parecer sobre o projeto. Deixou de lado a versão original, de Renan Calheiros (PMDB-AL), e examinou a proposta de Randolfe, que incorporou na íntegra as sugestões do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
O relator acolheu parcialmente a proposta de Randolfe e Janot. Mas não aceitou o ponto considerado principal pelos dois para preservar juízes e integrantes do Ministério Público e da Polícia Federal.
A proposta da PGR estabelecia que “não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentadas”. Para Requião, a expressão “desde que fundamentada” não foi bem colocada.

Intimidação
Requião fez alterações no texto para permitir que sejam movidas ações penais privadas contra autoridades acusadas de cometerem abusos. Ou seja, os processos dessa natureza não seriam mais de iniciativa exclusiva do Ministério Público a partir de denúncias recebidas. Poderiam ser apresentadas pelos próprios investigados ou possíveis vítimas. Na avaliação de Janot, a mudança “intimida” magistrados, policiais, promotores e procuradores.
Na véspera da apresentação do novo substitutivo de Requião, os procuradores Deltan Dallagnol, Carlos Fernandes de Souza e Isabel Groba, coordenadores da Lava Jato, dizem que o projeto de abuso de autoridade é uma “vingança” contra a operação.
“Três meninos, promotores federais, sem noção nem responsabilidade, falando inverdades sobre ‘abuso de poder’. Um dia crescem, amadurecem”, criticou Requião no auditório da CCJ. “Gostaria de ver um jogral dos três meninos contra o fim da aposentadoria, do petróleo, da soberania nacional, do esmagamento da CLT”, completou.

Atolado em corrupção, Congresso é execrado pela população brasileira

Vivendo a maior crise de impopularidade de sua história, e alvo de graves denúncias de corrupção, malversação, peculato e fraudes, o Congresso Nacional está em decadência
A IMPRENSA REPERCUTE – Em abril de 1977, o Conselho de Segurança Nacional decidiu pelo recesso parlamentar: portas fechadas por duas semanas
Reportagem: Matheus Teixeira

O fechamento do Legislativo, contudo, teve outros interesses. Após sofrer uma derrota nas eleições de 1974, quando o MDB levou 16 das 22 cadeiras no Senado em disputa, os militares da Arena estavam assustados com o pleito marcado para o ano seguinte, em 1978. Geisel, aquele que tinha prometido levar o Brasil de volta à democracia, tirou os poderes do Ato Institucional 5 (AI-5) da gaveta para se garantir no poder. O historiador da Universidade de Brasília (UnB) Antônio José Barbosa lembra como tudo aconteceu. “Essa foi a forma que o regime encontrou de se manter firme. O AI-5 foi o instrumento jurídico mais forte do período militar, de 1964 a 1985. Com o Congresso fechado, o grande acontecimento foi a mudança drástica na Constituição”, explica.

O Congresso fechou as portas em outros dois momentos durante a ditadura: em 20 de outubro de 1966, após o plenário ser invadido por forças militares do governo Castello Branco, ação que durou até 22 de novembro do mesmo ano; e após decretado o AI-5, em 13 de dezembro de 1968, permanecendo fechado até 21 de outubro de 1969. O AI-5 permitia também a cassação de mandatos eletivos, suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão e intervenção em estados e municípios. Ao todo, 333 políticos tiveram direitos políticos suspensos naquele ano.
A reabertura, em 1969, não significou grandes mudanças. “Aconteceu em um momento favorável para o regime, quando o país crescia economicamente, com taxas elevadas e contava com apoio da classe média. Até 1973, foi um Congresso manietado, impossibilitado de agir como poder Legislativo e o governo surfando no milagre econômico que era sustentado no endividamento externo e arrocho salarial. Esse milagre acabou com a crise do petróleo. Em 1974, começou a abertura do regime, veio a grande vitória. No Senado, das 22 cadeiras em jogo, a oposição conseguiu 16”, explica Barbosa. As medidas do pacote de abril só começaram a perder força em 1980, quando o Congresso aprovou emenda restabelecendo as eleições diretas para governador e acabando com a escolha indireta de senadores.

Participação popular
“Hoje, o Congresso, por pior que seja em termos de qualidade dos políticos, fomos nós que elegemos. A agenda de retrocessos que está aí é de acordo com o Executivo, grupos econômicos e com quem os colocou lá. Durante a ditadura, não, o regime elegeu um Congresso sem legitimidade”, avalia a cientista política da Universidade de São Paulo (USP) Maria do Socorro Souza Braga. Para a professora, o momento deve ser de participação popular. “Temos um realinhamento de grupos com agendas conservadoras que irão afetar principalmente os mais humildes. O Congresso que está aí quer impor reformas impopulares. A solução seria ter plebiscitos para as pessoas se manifestarem. A outra solução seriam novas eleições para a população decidir se os mantém ou não no poder”.

Baseado no AI-5
Confira as principais medidas determinadas pelo então presidente da República, Ernesto Geisel:
» Eleições indiretas para governador.
» Eleições indiretas de um senador por estado. Os outros dois continuavam a ser eleitos por voto popular.
» Redução do quórum para aprovar emenda constitucional de dois terços para maioria simples.
» Ampliação das bancadas do Norte e Nordeste na Câmara dos Deputados, onde costumava ter vitórias eleitorais.
» Aumento do mandato do presidente, que seria eleito indiretamente em 1978, de cinco para seis anos.
» Extensão às eleições estaduais e federais da Lei Falcão, que restringia a propaganda eleitoral em rádio e televisão, criada em 1976, só para as eleições municipais.
» Instituições de sublegendas na eleição direta para senador, que permitiu aos partidos apresentarem mais de um candidato. Os votos dados às sublegendas eram somados e a totalidade era atribuída ao candidato mais votado.

Governador do Amapá é denunciado em Brasília

Deputada socialista ocupa tribuna da Câmara dos Deputados para denunciar medidas, que ela chamou de “perversas”, recentemente implementadas pelo governo Waldez Góes
MISÉRIA – Medidas antipopulares implementadas pelo governo estadual agravam mais a situação de penúria vivida por milhares de famílias no Amapá, diz deputada
Reportagem: Sizan Luis Esberci

A deputada Janete Capiberibe contestou o argumento do Governo do Estado de que faltam recursos para pagar o valor de meio salário mínimo mensal às mães do Renda. “Em 2015, o Governo do Amapá recebeu R$ 99 milhões a mais do que em 2014. Em 2016, são R$ 463 milhões a mais! Ou seja, o governo mente quando diz que os repasses caíram”. A deputada calcula que R$ 107 milhões – menos de ¼ do que o GEA recebeu a mais – são suficientes para pagar a bolsa mensal de meio salário mínimo, hoje equivalente a R$ 468,50, mais que os R$ 311,00 anunciados por Waldez, alerta Janete.
A socialista lembra que “no final do governo Camilo Capiberibe, (o Renda) injetava perto de R$ 7 milhões mensais na economia. Em 2015, o governador Waldez cortou 3 mil beneficiárias e, em 2016, excluiu mais 12 mil 137 mães, restando 3.863 no programa. 15 mil 137 famílias foram abandonadas, sem receber o Renda”, denuncia, para afirmar que essa política paralisou a economia do Amapá.
“Além de levar o mínimo de dignidade a milhares de famílias amapaenses, (o Renda) faz girar a economia, movimentando os comércios de bairro, que chamamos mercantis, gerando mais empregos e beneficiando a sociedade como um todo”.
O Renda Pra Viver Melhor é um programa de renda mínima criado em 1996, no primeiro governo do PSB no Amapá, com o nome de Bolsa Cidadã, dando condições às famílias que vivem abaixo da linha da pobreza para atender suas necessidades básicas, prioritariamente a alimentar.
Janete disse ainda que o governador Waldez escolheu “o pior caminho” quando demitiu cerca de mil trabalhadores terceirizados da vigilância patrimonial da Secretaria de Educação e que, por isso, as escolas das três maiores cidades – Macapá, Santana e Laranjal do Jari – estão sendo sistematicamente assaltadas.
“As pessoas são feitas de carne e osso. De coração e emoção. Penalizar os mais pobres, que mais precisam de proteção do Estado quando estão mais vulneráveis, é um ato desumano, de extrema covardia”.
Para Janete, as “medidas que o Governo do Estado atribui ao enfrentamento da crise têm penalizado a população mais pobre. Semelhante ao que faz o Governo Federal”.

Ex-deputado é condenado a devolver diárias em ação de improbidade

Apurou-se que para 56 diárias, o então deputado Eider Pena, recebeu R$ 623.322,14 quando o correto seria R$ 34.384,00
IRREGULARIDADE - Ex-deputado estadual Eider Pena é suspeito de utilizar diárias da Assembleia Legislativa em outras finalidades investigadas na Operação Eclésia
IRREGULARIDADE – Ex-deputado estadual Eider Pena é suspeito de utilizar diárias da Assembleia Legislativa em outras finalidades investigadas na Operação Eclésia

O MP-AP sustentou, ainda, que o pagamento das diárias não pode ser utilizado para enriquecimento, pois a finalidade dessa verba é o custeio com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, logo, os valores pagos pela ALEAP afrontaram os princípios da moralidade e razoabilidade. Atualmente, as diárias da ALEAP, em razão de outra decisão judicial da 6ª Vara Cível, não podem ultrapassar o limite de R$ 614,00.
Apurou-se que para 56 diárias, o então deputado Eider Pena, recebeu R$ 623.322,14 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), quando o correto seria R$ 34.384,00 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais), portanto, devendo restituir ao erário, a diferença de R$ 588.938,14 (quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), o que, no entender do Ministério Público, configura “um verdadeiro esquema de enriquecimento ilícito”.
Para o magistrado o valor pago pelo Tjap é o melhor referencial. “Ficando demonstrado o recebimento de um valor excessivamente maior, configurador do enriquecimento sem causa, o remédio é a condenação em ressarcimento dos valores excedentes aos cofres públicos”, argumentou o juiz Paulo Madeira.
Na decisão, julgou procedente o pedido do MP-AP e condenou o ex-deputado a ressarcir integralmente o dano ao erário em R$ 588.938,14 (quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), valor que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), levando em conta as datas dos efetivos pagamentos, com juros de 1% ao mês.

Senador Capiberibe confere investimentos de emenda no Campo Experimental da Embrapa em Fazendinha

Em visita à Embrapa Amapá, o senador João Capiberibe e sua esposa, deputada federal Janete Capiberibe, vistoriaram as obras em andamento efetivados pela instituição a partir da emenda empenhada de R$ 500 mil
VISTORIA - A visita dos parlamentares, que regularmente destinam recursos de suas emendas individuais à Embrapa Amapá, faz parte da verificação que eles fazem da aplicação dos recursos das emendas ao Orçamento Geral da União
VISTORIA – A visita dos parlamentares, que regularmente destinam recursos de suas emendas individuais à Embrapa Amapá, faz parte da verificação que eles fazem da aplicação dos recursos das emendas ao Orçamento Geral da União – Fotos: Elias Salazar/Embrapa-AP
Reportagem: Dulcivania Freitas

A contratação da obra de tanques escavados para pesquisas e transferência de tecnologias em aquicultura, foi pauta da visita do senador João Capiberibe e da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) ao Campo Experimental de Fazendinha, distrito de Macapá (AP. A Embrapa Amapá empenhou R$ 500 mil de emenda destinada pelo senador para a construção de tanques escavados, readequação da rede elétrica do Campo Experimental, capacitação de produtores em produção e processamento de produtos da agricultura familiar e da biodiversidade, e impressão de cartilhas sobre manejo de açaizais, plantio de açaizeiros em terra-firme, batedeira de açaí e casa de farinha.
A deputada e o senador foram recebidos na sede da Embrapa Amapá pelo chefe-geral Jorge Yared, chefe adjunto de Transferência de Tecnologias, Nagib Melém, chefe adjunto substituto de Pesquisa, Adilson Lopes, pesquisadores Ana Euler, Silas Mochiutti, Cesar Santos e Jô de Lima. A visita dos parlamentares, que regularmente destinam recursos de suas emendas individuais à Embrapa Amapá, faz parte da verificação que eles fazem da aplicação dos recursos das emendas ao Orçamento Geral da União. João Capiberibe ressaltou a importância deste acompanhamento como estratégia de transparência do uso dos recursos públicos que são destinados ao desenvolvimento integrado do Amapá, e citou a experiência bem-sucedida do uso do aplicativo WhatsApp para a gestão compartilhada (grupos com técnicos das prefeituras, de ministérios, população diretamente beneficiadas, equipe do senador e outros) dos recursos de suas emendas.
Os gestores da Embrapa Amapá entregaram a João Capiberibe um kit das cartilhas e um relatório sobre a aplicação dos recursos da emenda parlamentar. Na ocasião, ele foi informado sobre as providências para atualizar o cronograma da obra dos 13 tanques escavados previstos para serem construídos no Campo Experimental de Fazendinha. O chefe-geral Jorge Yared explicou que a obra foi iniciada em 2016, mas paralisada parcialmente no período chuvoso e, como previa parte dos recursos da emenda, foi edificada uma nova rede elétrica de média e baixa tensão de acordo com projeto solicitado pela concessionária da rede elétrica do Amapá (CEA) a fim de cumprir normas previstas da ABNT. “A continuidade plena da obra dependerá da diminuição das chuvas (a partir de maio) e da aprovação de um termo aditivo de acréscimos e supressões submetidos à análise da Embrapa Sede”. O aditivo não acarretará impacto financeiro no custo da obra. O pesquisador Cesar Santos, da equipe de aquicultura e pesca, explicou que os tanques escavados darão suporte a atividades de pesquisas e de transferência de tecnologias dirigidas a produtores (piscicultores, por exemplo), técnicos de extensão rural e estudantes de engenharia de pesca, que poderão contar com a infraestrutura para diversas ações de experimentos e capacitação. “Nosso público-alvo de trabalho, nesta linha de pesquisa, está concentrado nos municípios de Macapá, Santana, Porto Grande e Ferreira Gomes”, acrescentou Santos. Com relação à aquisição de equipamentos para pesquisa e capacitação, o senador Capiberibe e a deputada Janete constataram in loco que já foram entregues pelos fornecedores e estão sendo utilizados. Foram adquiridas bombas e compressor para aquicultura, refrigerador industrial para laboratório de processamento de produtos da biodiversidade e transformador trifásico para apoio a pesquisa em biodiversidade.

Recursos de emenda foram utilizados para imprimir 14 mil cartilhas
Parte dos recursos da emenda do senador foi utilizada para impressão de 14 mil cartilhas destinadas a capacitação de produtores e pequenos empreendedores. As cartilhas tratam de temas como manejo de açaizais nativos (5 mil exemplares), plantio de açaizeiros (4 mil exemplares), batedeira de açaí (3 mil exemplares) e casa de farinha (3 mil exemplares). Em 2016, estas cartilhas foram utilizadas no Programa de Capacitação Continuada de Manejo de Açaizais Nativos, custeado pelo GEF/PNUD através do Projeto Bem Diverso, que tem como objetivo a conservação da biodiversidade brasileira, geração de renda e garantia de modos de vivência das comunidades tradicionais e dos agricultores familiares. Foram capacitados 319 produtores e técnicos multiplicadores em 11 localidades no Território da Cidadania do Marajó e no Amapá. De acordo com o pesquisador Silas Mochiutti, responsável pelo Projeto Bem Diverso no Amapá, o objetivo da capacitação continuada é realizar a troca de experiências com produtores ribeirinhos sobre manejo de açaizais nativos, tendo a tecnologia de manejo de mínimo impacto como guia das apresentações, discussões e trabalho prático na floresta. O principal resultado é a formação de técnicos e produtores multiplicadores da tecnologia de manejo de açaizais nativos, possibilitando a melhoria do manejo da floresta de várzeas praticado pelos produtores da comunidade e região. As cartilhas produzidas com os recursos da emenda parlamentar do senador João Capiberibe também são utilizadas para a instalação e manutenção de unidades de aprendizagem em manejo de açaizais. O objetivo destas unidades de aprendizagem é validar, de forma participativa, a tecnologia de manejo de mínimo impacto de açaizais em área de floresta de várzea, incorporando os conhecimentos dos produtores na tecnologia e possibilitando a melhoria do manejo da floresta de várzeas praticado pelos produtores da comunidade e região. As unidades de aprendizagem foram estabelecidas e serão mantidas pelos produtores participantes da capacitação continuada, avaliando e validando a tecnologia de manejo de mínimo impacto. A participação dos produtores é fundamental para o estabelecimento, manutenção, avaliação e validação das unidades, para que sejam incorporadas a tecnologia os conhecimentos e cultura da comunidade da área manejada. Em cada localidade em que foram realizadas a capacitação continuada, foi estabelecida uma unidade de aprendizagem manejo de açaizais, totalizando 11 unidades.

Governo brasileiro apresenta à ONU defesa contra acusações de Lula

Lula alega ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato. O governo Michel Temer contesta as alegações do petista
REAÇÃO DO PLANALTO - O teor da defesa, entregue em Genebra, sede da ONU, não foi divulgado oficialmente - Ricardo Stuckert/Instituto Lula
REAÇÃO DO PLANALTO – O teor da defesa, entregue em Genebra, sede da ONU, não foi divulgado oficialmente – Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O governo brasileiro apresentou ao Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) a defesa do país contra a petição apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho do ano passado, em que ele alega ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato. Entretanto, o teor da defesa, entregue em Genebra, sede da ONU, não foi divulgado oficialmente.
Na petição , enviada em julho de 2016, Lula se diz perseguido pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, a quem acusa de abuso de poder. A defesa do ex-presidente reclamou ainda do que considera “atos ilegais” praticados por Moro, entre eles a gravação e divulgação de conversas privadas de Lula com advogados e também com a então presidenta afastada Dilma Rouseff, além da condução coercitiva para um depoimento no dia 4 de março do ano passado.
À época, o documento foi protocolado na sede do Comitê, em Genebra, na Suíça. Com a entrega das alegações do governo brasileiro, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU fará a análise dos documentos e deve se manifestar nos próximos meses.

Deputados querem obrigar provedores de internet a bloquear pornografia

O projeto do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP) quer obrigar as operadoras que disponibilizam o acesso à rede a criarem um sistema que filtre e interrompa automaticamente todos os conteúdos de sexo virtual
Reportagem: Fernando Caixeta
ONANISMO - Para Marcelo Aguiar (DEM-SP), iniciativa vai reduzir a prática da masturbação, sobretudo entre jovens
ONANISMO – Para Marcelo Aguiar (DEM-SP), iniciativa vai reduzir a prática da masturbação, sobretudo entre jovens

Três projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados querem proibir o acesso a conteúdos pornográficos na internet pelos brasileiros. O projeto do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP) quer obrigar as operadoras que disponibilizam o acesso à rede a criarem um sistema que filtre e interrompa automaticamente todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição e pornografia.
Entre as justificativas utilizadas pelo deputado para sustentar a necessidade da lei, está o vício em masturbação. No texto, o deputado chama as pessoas que recorrem à prática de “autossexuais” e cita pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) para sustentar a tese. “Os jovens são mais suscetíveis a desenvolver dependência e já estão sendo chamados de autossexuais — pessoas para quem o prazer com sexo solitário é maior do que o proporcionado pelo método, digamos, tradicional”, escreve Aguiar.
O deputado atribui a Carmita Abdo, Coordenadora do Programa de Estudos de Sexualidade da USP, uma declaração de que a pornografia veio substituir a prática sexual com outra pessoa. E completa dizendo que, “do lado educacional, acredita-se que a facilidade de acesso à pornografia e o tabu que ainda envolve a sexualidade está transformando o pornô na base da educação sexual dos jovens de hoje, com uma série de efeitos indesejados”.
Outro projeto, de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), restringe também o acesso a conteúdos violentos e prevê multa em caso de descumprimento pelas empresas. Tanto o projeto do democrata quanto o do tucano estão apensos ao PL 2390/15, do Pastor Franklin (PTdoB-MG), que cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com o objetivo de proibir acesso de crianças e adolescentes a imagens, vídeos e publicações que não estejam de acordo com a faixa etária.

(continuação)

Waldez contrata agência de publicidade maranhense por quase R$ 2,5 milhões

Operação Lava Jato descortina esquemas de corrupção montados nos governos estaduais e federal com a participação de agências de publicidade
LOCALIZAÇÃO - Endereço da A.B. Propaganda e Marketing Ltda, que atua no mercado publictário maranhense, e foi contratada pelo governo do Amapá
LOCALIZAÇÃO – Endereço da A.B. Propaganda e Marketing Ltda, que atua no mercado publictário maranhense, e foi contratada pelo governo do Amapá

Nebulosos
Entre as tantas manobras sub-reptícias usadas para desvio de recursos públicas, a Operação Lava Jato descortinou o uso frequente de agências de publicidade em mega esquemas de corrupção. Para Fabiano Angélico, os contratos entre órgãos públicos e agências trazem elementos que dificultam a identificação de fraude, porque é muito difícil estabelecer o preço de alguns trabalhos de comunicação.
“São trabalhos poucos concretos. Às vezes eles envolvem muitas subcontratações de serviços como vídeo, trilha sonora, fotografia, diagramação. E você pode fraudar isso de maneira mais fácil do que outro tipo de contrato. Esse é um dos fatores pelos quais algumas agências se envolvem”, explica Angélico.
Para o diretor da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), Orlando Marques, apesar da legislação tipificar como crime os negócios nebulosos firmados entre agências de publicidade e governos (estaduais e federal) sempre tem alguém achando que é mais esperto. “Por isso, constantemente nós orientamos as nossas associadas sobre os procedimentos corretos”, assinala.

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A contratação emergencial da A.B. Propaganda e Marketing Ltda ganha ares de suspeição e produz uma série de questionamentos. Entre os quais, um ganha destaque: por que contratar uma empresa de publicidade de fora do Amapá “para prestação serviços de publicidade na área de saúde” se em Macapá existem boas agências em atividade?
É importante frisar que o grosso do dinheiro amapaense repassado às empresas de publicidade reforçará a economia das duas capitais (São Luís e Manaus) por meio da geração de emprego e renda. Enquanto Macapá ficará sem nada.
Segundo o especialista da Transparência Internacional no Brasil, Fabiano Angélico, as agências de publicidade são geralmente usadas para maquiar financiamentos ilegais de campanhas políticas ou para calçar esquemas de desvios de recursos por meio de campanhas de publicidade fictícias.
A dona da agência Pepper, Danielle Fonteles, revelou em depoimento na Justiça Federal como essas fraudes são montadas nos escaninhos dos governos estaduais e federal. Em acordo de delação premiada, ela disse que tudo começa com a contratação “aparentemente legal” da agência de publicidade por volumosas quantias. Contudo, parte desse dinheiro é usado para pagamento de propina a agentes públicos – de secretários de Estado à recepcionistas.
“Na maioria das vezes, a agência age como intermediária. Tira-se dinheiro dos cofres públicos através de uma contratação, esse dinheiro passa por uma agência de publicidade, que realmente fará algum serviço, e a outra parte dele vai para um político ou partido”, explica Angélico.
O que as agências costumam ganhar com a participação? Em geral, o favorecimento em licitações públicas – de modo semelhante ao que ocorre com as construtoras.
“Algo que acontece muito é ver uma agência de publicidade que fez a campanha de um candidato sendo repetidamente contratada em licitações depois que esse candidato é eleito. Isso é uma indicação clara que de que há uma relação mais próxima entre eles do que deveria”, diz o consultor da Transparência Internacional. (Com informações da BBC Brasil)

(continuação)

Governo Waldez Góes vai contratar por quase R$ 10 milhões empresa investigada no Amazonas

Empenho de R$ 9.986.000,00 para empresa de Manaus está no Portal da Transparência do Amapá com a prosaica justificativa de “publicidade institucional”
VERGONHA - O governo reduziu orçamentos de áreas importantes para a promoção do bem-estar da população amapaense
VERGONHA – O governo reduziu orçamentos de áreas importantes para a promoção do bem-estar da população amapaense

Recentemente, o G1 Amapá divulgou que, repetindo medidas controversas adotadas em seus dois mandatos anteriores (2003 – 2006/2007 – 2010), o governador Waldez Góes volta a priorizar a propaganda em detrimento de áreas nevrálgicas como segurança, saúde e educação – entre tantas outras. De acordo com o portal de notícias, o orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação, hoje sob a égide do jornalista Gilberto Ubaiara, era de R$ 7.472.100 em 2015. No ano seguinte foi à R$ 12 milhões, valor mantido em 2017. Ainda segundo o G1 Amapá, o secretário de Planejamento do governo Waldez Góes, Antônio Teles Júnior justificou a redução alegando que “(…) o dinheiro retirado do orçamento das corporações da Segurança Pública foi remanejado para a Secretaria de Estado da Administração, que ficará responsável por comprar insumos, a exemplo de combustível.”
No entanto, Waldez Góes manteve a polpuda receita da Comunicação e diminuiu sobremodo o orçamento da Segurança Pública. “(…) A Polícia Militar (PM) teve redução de R$ 12.200.000 para R$ 9 milhões e a Polícia Civil sofreu um corte de R$ 7 milhões para R$ 5.133.621”, assinala o portal.
Com uma população ultrapassando 770 mil habitantes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Amapá ocupa a 12° posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com 0,780, média estabelecida pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que varia de 0 a 1. Isso significa que o Amapá é um Estado pobre, com uma economia insipiente que reflete negativamente na renda per capita da população, estimada em R$ 373, 55.
Apesar de estatísticas sociais e econômicas tão desanimadoras, o governo Waldez Góes reduz a verba da Segurança, investe pouco em Saúde e Educação, mas mantém em patamares elevados os recursos destinados à sua “publicidade institucional”, terminologia ambígua para justificar a contratação de uma empresa de fora por quase R$ 10 milhões (exatos R$ 9.986.000,00). E além do processo por improbidade administrativa, a Mene e Portella Publicidade Ltda também está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas por usar dinheiro público em evento particular da Rede Calderaro. De acordo com o MP-AM, foram instaurados “(…) dois inquéritos civis e um procedimento preparatório com o objetivo de ‘apurar eventual dano ao erário e enriquecimento ilícito, além de ofensa aos princípios que regem a administração pública’ em contratos firmados com o município de Manaus para o evento Casa Cor Amazonas 2010. O evento era realizado pelo empresário João Dória Jr., mas no Amazonas foi franqueado pelos empresários Cristina Calderaro e Mário Jorge Corrêa Jr., da Rede Calderaro de Comunicação, que edita o jornal A Crítica.
Conforme informações disponíveis no portal do MP-AM,  o Ministério Público igualmente está investigando “(…) um destaque de crédito orçamentário efetuado pela Manauscult (Fundação Municipal de Cultura) para a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), no valor de R$ 720.140,00 para atender à realização do evento Casa Cor Amazonas 2010. O recurso financeiro, segundo portaria do MP-AM, foi utilizado em quase sua totalidade (R$ 706.426,44) para contratação de “serviços de holografias e vídeos especiais; criação, edição e reprodução de imagens; películas para projeção holográfica; exibição de vídeos e telas especiais no evento”. O dinheiro foi pago à empresa Formato Imagens e Telões (o serviço) e à empresa Mene & Portela (comissão). A Mene e Portela (nome fantasia Mene & Money) era contratada pela Semcom para serviços de publicidade, mas gerenciou [e pagou com dinheiro público] os serviços para o evento Casa Cor, segundo a apuração do MP-AM.

(continuação)

Justiça manda devolver recurso público pago por cursos não realizados 

Réus da “Eclésia”, empresária e Faculdade Atual são condenados a devolver recursos da Assembleia Legislativa do Amapá
AÇÃO - O ex-deputado estadual Edinho Duarte também responde pelo crime de improbidade administrativa
AÇÃO – O ex-deputado estadual Edinho Duarte também responde pelo crime de improbidade administrativa

Na sentença, o juiz de Direito André Gonçalves de Menezes ressalta “que a tentativa de alguns requeridos em macular a denominada ‘Operação Eclésia’ restou frustrada, pois o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap), por maioria, acolheu os embargos de declaração e rejeitou a Reclamação Constitucional nº 0000413-33.2015.8.03.0000, vencido o relator que não acolhia os embargos, no que foi acompanhado pelo desembargador Gilberto Pinheiro e o juiz Convocado João Lages.”.
No mérito, o magistrado abriu um parêntese “para destacar que, além da proposta apresentada pela ré Motinha & Cia Ltda., também consta no Processo Administrativo nº 028/2011-PRESI/AL duas propostas. Uma apresentada em nome da Faculdade de Teologia e Ciências Humanas – Fatech (R$ 921.659,52) e outra do Instituto de Ensino Superior do Amapá – IESAP (R$ 1.002.728,75) (…) Contudo, os representantes de tais faculdades foram ouvidos em juízo (Maria do Socorro Paiva Rodrigues e Ezer Belo das Chagas) e afirmaram que as assinaturas constantes das referidas propostas são falsificadas e jamais se apresentaram na Assembleia para ministrar cursos aos servidores daquela casa.”.

Julgando procedente, em parte, os pedidos formulados pelo Ministério Público, o juiz André Gonçalves de Menezes condenou os réus:
– Moisés Reátegui de Souza e Katy Eliana Ferreira Motinha ao ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 871.938,00), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente ao dano ao erário (R$ 871.938,00) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
– Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Edmundo Ribeiro Tork Filho, José Maria Miranda Cantuária, Janiery Torres Everton e Lindemberg Abel Nascimento ao ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 871.938,00), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos, pagamento de multa civil equivalente ao dano ao erário (R$ 871.938,00) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
– Motinha & Cia Ltda. ao ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 871.938,00), multa civil equivalente ao dano ao erário (R$ 871.938,00) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos.
O magistrado julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa formulado na petição inicial em relação ao réu Hélio Vieira Motinha, por considerar não haver “evidências probatórias de que tenha atuado dolosamente para a prática do ato ofensivo à lei, posto que apenas se limitou a sacar o dinheiro na ‘boca do caixa’, razão pela qual descabe estender os efeitos do ato de improbidade para o referido demandado.”

(continuação)

A operação policial que mudou o cenário político amapaense

Figurões da política estadual e altos funcionários públicos foram presos durante a deflagração da Operação Mãos Limpas

As apurações revelaram um esquema de desvio de recursos da União que eram repassados à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Constatou-se que os contratos administrativos firmados pela secretaria de Educação não respeitavam as formalidades legais e beneficiavam empresas previamente selecionadas. Apenas a Amapá Vip (hoje falida), de segurança e vigilância privada, manteve contrato emergencial por três anos com a Seed, com fatura mensal superior a R$ 2,5 milhões e meio, e com evidências de que parte do valor retornava, sob forma de propina, aos envolvidos. Alexandre Albuquerque, um dos donos da Amapá Vip foi preso duas vezes, e teve parte de seus bens levados a leilão para pagar dívidas trabalhistas.
Também foram identificados desvios de recursos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), na Assembléia Legislativa, na Prefeitura de Macapá (o então prefeito Roberto Góes e secretários municipais foram presos), nas Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Saúde, de Inclusão e Mobilização Social, de Desporto e Lazer e no Instituto de Administração Penitenciária. Na secretaria de Saúde, por exemplo, quatro dos seis secretários nomeados foram presos em operações da polícia federal, e outros dois acabaram indiciados.
Cinco conselheiros do tribunal, um dos quais foi preso, estão afastados até hoje por decisão do ministro Otávio Noronha, e proibidos de entrar no prédio do órgão. Os envolvidos estão sendo investigados pelas práticas de crimes de: corrupção ativa e passiva, peculato, advocacia administrativa, ocultação de bens e valores, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, tráfico de influência, formação de quadrilha, entre outros crimes conexos. O rombo nos cofres públicos teria chegado a R$ 2 bilhões.
Entre os presos estavam o então governador Pedro Paulo Dias de Carvalho (apanhado na residência oficial), o ex-governador Waldez Góes (PDT), a ex-primeira-dama Marília Góes (é delegada de polícia civil, foi secretária de Estado e hoje é deputada estadual pelo PDT e preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa), o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Júlio Miranda, e o então secretário da Justiça e Segurança Pública, Aldo Ferreira (delegado de Polícia Federal), em cujo gabinete os policiais encontraram mais de R$ 500 mil em dinheiro; o então prefeito de Macapá Roberto Góes (PDT), secretários e empresários. Todos foram levados para o presídio da Papuda, em Brasília.
Pedro Paulo, Waldez Góes e Aldo Ferreira passaram mais de 15 dias na cadeia. Pedro Paulo foi derrotado na eleição para governador e Waldez terminou apenas em quarto lugar na disputa por duas vagas para o Senado. A única presa que logrou êxito na eleição foi Marília Góes, atualmente deputada estadual. Ela havia deixado o comando da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (SIMS) ao ser apanhada pela PF.
Dentre os políticos presos na operação, apenas Marília Góes cumpre mandato de deputada estadual. Pedro Paulo, Waldez Góes e Jorge Amanajás (este apenas conduzido coercitivamente) foram derrotados na eleição de 2010. Roberto Góes, que controlava a câmara de vereadores, não foi molestado e cumpriu seu mandato até o final, quando foi derrotado na tentativa de se reeleger prefeito. Pedro Paulo nunca mais falou em política. Waldez Góes e Jorge Amanajás são candidatos ao governo do Estado nas eleições deste ano. Nas eleições deste ano, todos os presos ou indiciados nas operações da PF que resolveram sair candidatos a algum cargo tiveram o registro deferido pela Justiça Eleitoral.
A corrupção com o dinheiro público no Amapá era tamanha que o Inquérito 681, que originou a operação, foi desmembrado em outros dois inquéritos (718 e 720). O Inquérito 720 já virou ação penal, envolve conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e tramita na Superior Tribunal de Justiça.
No dia 2 de abril de 2012, decidindo sobre um requerimento do Ministério Público Federal (MPF), o ministro João Otávio Noronha encaminhou os autos do Inquérito 681 para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Ficaram no STJ o Inquérito 718 e a Ação Penal 702 (antigo inquérito 720).
O MPF requereu o envio dos atos ao TRF1, que tem por jurisdição o Estado do Amapá, visto que os crimes investigados – entre eles, peculato, corrupção ativa e passiva, bem como fraudes em processos licitatórios – estão relacionados ao desvio de verbas federais. A parte que está no TRF1 envolve a deputada Marília Góes, que tem foro privilegiado em razão do mandato.
Ao enviar o Inquérito 681-AP (2010/0056559-2) para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o ministro Otávio Noronha escreveu: “Como já esclarecido, o presente inquérito teve início com denúncias feitas à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amapá sobre ilícitos que estariam ocorrendo em algumas secretarias de Estado. Na época, os fatos apontavam para a existência de uma organização criminosa coordenada pelo ex-governador Waldez Góes da Silva e sua esposa, Marília Brito Xavier Góes. Tal organização foi totalmente aproveitada por Pedro Paulo Dias de Carvalho assim que assumiu o governo do Estado”.
As duas toneladas de material apreendidas mostraram irregularidades grosseiras, com indícios de crimes que revelaram um ambiente de impunidade, no qual políticos, autoridades e empresários não pareciam se importar em deixar rastros. Eram desde saques milionários e mensais de verba pública tirados na boca do caixa a superfaturamentos em todos os contratos analisados do governo estadual e da prefeitura de Macapá.
De acordo com o inquérito da PF, a inteligência do esquema consistiu principalmente em envolver integrantes de todas as instituições amapaenses, distribuindo cargos e dinheiro do Orçamento estadual. A base dos recursos do Amapá – R$ 7 em cada R$ 10 – vem de repasses federais. Foram encontrados documentos que apontaram envolvimento de integrantes do Tribunal de Justiça do Amapá, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público, passando pelos deputados da Assembleia Legislativa, funcionários de todos os escalões do Executivo estadual e municipal, incluindo governador e prefeito da época, sem falar em uma ampla rede de jornalistas.
Servidor público federal, sem ter nível superior, Waldez Góes atualmente está lotado no gabinete do deputado federal Bala Rocha, mas “trabalha” no escritório de Macapá. Além do processo da operação mãos limpas, Waldez Góes é réu em processos que tramitam na Justiça Estadual e na Justiça Federal no Amapá, denunciado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado. Como perdeu o foro por prerrogativa da função, todos os processos contra o ex-governador tramitam na primeira instância do Judiciário federal e estadual.
À época, o jornal O Estado de São Paulo revelou que “o Inquérito final da Operação Mãos Limpas, ao qual o “Estado” teve acesso, descreve envolvimento de integrantes dos três Poderes estaduais, do Tribunal de Contas e da Prefeitura de Macapá em esquema de desvio de recursos que opera há pelo menos uma década”. Os desvios passariam, a partir da operação pororoca, de R$ 1,5 bilhão.

(continuação)

Violência em manifestações é fato complexo, causa indignação e pede reflexão

Em manifestações de massa, ação e reação andam juntos, abraçadas, alimentam-se reciprocamente. E entre contrários podem virar os estopins para confrontos graves

O pior da violência em protestos é que ela não costuma ter uma única fonte geradora, um único culpado. Repressores profissionais são treinados (ou deveriam ser) para agir com discernimento perante massas de manifestantes. Nem sempre agem assim e muitas vezes invadem o terreno do arbítrio. Mas não é correto, em termos de análise do quadro e de seus efeitos, apontar o dedo unilateralmente para a polícia e as “forças da ordem”, especialmente quando se vê que não são poucos os manifestantes que se mostram como estando de fato “fora de controle” ou organizados à parte, como afluentes que se desviam dos rios principais. Não é confortável dizer isso, mas infelizmente é o que se vê.
Manifestantes violentos ou destemperados, querendo ou não, funcionam como “agentes provocadores”. Provocar a violência do outro é em certos casos norma de conduta política: programa de ação. O importante não é chegar à conquista da reivindicação, mas manter a temperatura alta e provocar estragos. Se alguns inocentes caem pelo caminho, recebem balas indevidas ou terminam presos, fala-se em efeitos colaterais. Há algo assim também no lado dos “agentes da ordem”, entre os quais estão sempre acampados alguns amantes da violência, que sentem prazer em bater e veem o outro (o manifestante) como inimigo a ser esmagado e desmoralizado.
Não se trata, em nenhum destes casos, de pessoas que “perdem a cabeça” ou se movem pela paixão que cega, pela indignação que não se contém, pela exacerbação ou pelo calor do momento. Costumam ser organizadas, funcionam no paralelo e quase sempre escapam do controle dos núcleos organizados que, em tese, deveriam coordenar a ação e a reação. O comandante que lamenta o ato insano de seu comandado corresponde ao sindicalista que vai ao microfone, em pânico, pedir calma e “ordem” aos que resolveram partir para o confronto. Agentes provocadores deste tipo, de resto, não costumam respeitar posicionamentos partidários ou comandos. Não são de esquerda, nem vítimas inocentes. Seu problema é com o poder, seja de que coloração for. Pagam tributo ao anarquismo mal compreendido. Em nada contribuem para o sucesso das causas ou para a conscientização da sociedade.
Ao lado destes “agentes provocadores”, há também os que procuram extrair vantagens políticas da violência. Culpam-se governos conforme a postura partidária que se tem diante deles: o Executivo do partido adversário — aquele que se julga como antagônico aos interesses dos agentes — é tratado invariavelmente como um Nosferatu de plantão, sempre disposto a maltratar manifestantes inocentes ou a abandonar os leais servidores da força policial. Se o governador ou o prefeito, ao contrário, são do “lado bom”, transfere-se a culpa aos manifestantes. O eixo é um só: criar embaraços e dificuldades aos governantes tidos como adversários políticos ou ideológicos.
Hoje, no Brasil, a bipolaridade PT x PSDB não dá conta da complexidade nacional. Está esgotada. Mas petistas e tucanos, com seus respectivos aliados, não sabem viver sem ela: perdem o discurso e a base lógica de raciocínio. Precisam uns dos outros como inimigos xifópagos. Nada mais natural, por isso, que terminem por tentar manter viva a bipolaridade, valendo-se de recursos artificiais e manobras de botequim.
Pode ser cômodo usar violentos de manifestações — manifestantes ou policiais — para atiçar a luta partidária. Reanima-se assim, de algum modo, a bipolaridade zumbi de que petistas e tucanos tanto necessitam. Mas é uma comodidade que traz consigo uma tragédia, bastante crueldade e muitos riscos. Põe a nu a indigência política, o vazio de lideranças e dirigentes, o calor artificial que chamusca a institucionalidade. Coisas que fazem sangrar a democracia.
Na base de tudo, muitas incompreensões, discrepâncias de entendimento, falta de treino e educação para conviver democraticamente com o conflito social.

(continuação)

Presidente do Sindpesca faz duras críticas aos maus políticos do AP

Empresário abre a caixa de ferramentas em cerimônia de premiação e se diz vítima de calote milionário por parte do governo Waldez Góes (PDT)
Conforme Odilon, infelizmente não é isso que acontece. Marido de Maria Lucimar da Silva Lima, no exercício de seu segundo e último mandato como prefeita de Calçoene, município localizado a 356 quilômetros de Macapá, Odilon lembra um episódio que bem reflete o comportamento controverso dos políticos brasileiros. Trata-se de uma tentativa de extorsão praticada por assessor de conhecido congressista amapaense.
De acordo com Odilon, não faz muito tempo o deputado federal Vinícius Gurgel (PR-AP) entrou em contato [por telefone] com Lucimar Lima informando sobre a liberação de R$ 1,5 milhão, resultado de emenda apresentada por Gurgel na Câmara dos Deputados. A prefeita agradeceu e disse ao parlamentar que aplicaria o recurso na pavimentação de ruas e avenidas do município.
Acontece que dois dias depois apareceu na Prefeitura de Calçoene um preposto do deputado, de prenome Fábio, se apresentando à prefeita como superintendente do DNIT Amapá e assessor especial de Vinícius. Na audiência, disse à prefeita que o dinheiro da verba prevista para liberação imediata seria “dividido em dois pra um”. Sem entender a mensagem cifrada, Lucimar pediu para que o interlocutor explicasse melhor o que estava sendo tratado. Respondendo em tom incisivo, Fábio foi direto ao ponto: a prefeita deveria mandar R$ 500 mil da emenda para o deputado e ficaria com R$ 1 milhão para as obras”. Indignada, a prefeita acionou a Polícia Civil para prender o assessor que, ao notar que seria detido em flagrante, tratou de fugir.
A reação da prefeita enfureceu sobremodo Vinícius Gurgel. Para se vingar, imediatamente decidiu redirecionar a verba da emenda para outro município, Tartarugalzinho, onde tem conhecida parceria comercial e política com o ex-deputado estadual Bruno Mineiro. Odilon Filho lembra, ainda, do encontro que teve com Vinícius Gurgel quando retornava de Brasília para Macapá. Ao vê-lo dentro do avião, Odilon sugeriu que Vinícius desse mais atenção ao município de Calçoene. Em resposta, e para surpresa do empresário, o deputado retrucou, em tom de desprezo: “Não quero conversa com ninguém de Calçoene. Já paguei por todos os votos que tive lá.”
Para Odilon, “o que fazer diante de manifesto senso de oportunismo político? Só resta lamentar a atitude de um deputado federal que deveria dispor de seu mandato para ajudar a população carente. Em vez disso, faz o que quer com o dinheiro público. E imagine que nas eleições gerais de 2014 ele obteve mais de mil votos em Calçoene”, recorda.
As declarações de Odilon Filho, em seu discurso na cerimônia do “Prêmio Amapá em destaque 2016 – Estatueta Tucuju de Ouro”, igualmente incomodaram ao médico Luiz Alejandro Cadena Astudillo. Para o cirurgião, o empresário se equivocou ao nivelar os políticos à altura do mesmo rodapé. “Nem todos os políticos são iguais”, teria afirmado Alejandro. Contudo, conforme Odilon, em nenhum momento quis misturar os maus com os bons políticos. “Mas o problema é que hoje está cada vez mais difícil saber realmente quem é bom político”, observa o empresário.
No evento, Odilon também anunciou a produção de sua autobiografia e antecipou o lançamento para meados de 2017. Na obra, comentou, pretende incluir episódios idênticos ao ocorrido entre a prefeita Lucimar e o deputado federal Vinícius. “Nesses mais de 31 anos trabalhando no e pelo Estado do Amapá testemunhei e vivi acontecimentos muito importantes, não somente nos negócios, mas, principalmente, no campo político. E pretendo contar tudo isso em meu livro.”

(continuação)

Jorge Amanajás tem bens desbloqueados mas continua na mira da Justiça

Ex-deputado era o principal mantenedor da Fundação Desafio Amazônico que teoricamente oferecia gratuitamente cursos pré-vestibulares para estudantes carentes
NEGÓCIO LUCRATIVO - A Fundação Desafio Amazônico oferecia cursos "gratuitos" financiados com volumosos recursos públicos
NEGÓCIO LUCRATIVO – A Fundação Desafio Amazônico oferecia cursos “gratuitos” financiados com volumosos recursos públicos

De acordo com o Ofício N° 134/2010 remetido ao ministro do STJ, João Otávio de Noronha, pela Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, além de Amanajás outras quatro pessoas (três homens e uma mulher) “reúnem elementos fortes de autoria e materialidade” dos crimes cometidos sob a orientação do então presidente da AL, e principal mantenedor da Fundação Desafio Amazônico. A entidade foi criada quando o ex-deputado exercia o primeiro mandato no parlamento estadual, e ganhou formato jurídico após expressiva votação no plenário da casa do Projeto de Lei N° 0005/01-AL, de autoria do próprio Amanajás, imediatamente sancionado pelo governo, que a declarou “(…) entidade prestadora de serviços de utilidade pública”. Uma lei extremamente lesiva às finanças do Amapá. (continua)

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(continuação)

Governo Waldez encerra segundo ano do 3º mandato com os mesmos vícios do passado

No exercício de seu terceiro mandato, Waldez Góes começa a lidar com altos índices de rejeição por conta das decisões controversas à frente do governo amapaense
DOIS MANDATOS - Waldez Góes e Pedro Paulo governaram o Amapá entre 2003 e 2010. Não deixaram nenhuma grande obra
DOIS MANDATOS – Waldez Góes e Pedro Paulo governaram o Amapá entre 2003 e 2010. Não deixaram nenhuma grande obra

Com a derrota do aliado nas eleições municipais de 2004, Waldez botou as barbas de molho – como se dizia no antanho – e passou a anunciar mudanças drásticas na estrutura administrativa do governo para tentar reverter um quadro de insolvência política caracterizado, com apenas dez meses de governo, pelo volume crescente de escândalos protagonizados por personagens do alto escalão. A exoneração de Vitória Chagas, que deixou o cargo com a imagem bastante comprometida por causa dos bombardeios diários na Imprensa venal, patrocinados por setores do próprio governo, revelou aos mais atentos que Waldez Góes frustraria, irremediavelmente, todos os sonhos dos 86.179 eleitores que acreditaram nele em 2002. Para suceder Vitória, deslocou Adauto Bittencourt da presidência da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Começava a partir desse episódio – uma mudança corriqueira -, a montagem do maior esquema de corrupção a partir dos subterrâneos da SEED. Negociatas que renderiam à quadrilha mais de R$ 200 milhões em fraudes. (Continua)

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Parlamentar denuncia objetivos criminosos para justificar CPI 

Deputada Janete Capiberibe acusa presidente Michel Temer de conspirar para entregar terras brasileiras a estrangeiros
Reportagem: Sizan Luis Esberci
PROPOSTAS ESCUSAS - Janete Capiberibe acusa CPI que pretende investigar a Funai e o Incra de manobrar para fim às políticas públicas aos indígenas, aos quilombolas e aos assentados da reforma agrária
PROPOSTAS ESCUSAS – Janete Capiberibe acusa CPI que pretende investigar a Funai e o Incra de manobrar para pôr fim às políticas públicas aos indígenas, aos quilombolas e aos assentados da reforma agrária

“Esta é uma CPI feita de ataques preconceituosos para reforçar a pauta ruralista dentro do Congresso e na sociedade e tentar pôr fim às políticas públicas aos indígenas, aos quilombolas e aos assentados da reforma agrária. Não tem um fato determinado. Por isso, outra CPI igual foi encerrada sem apresentar resultado”. A avaliação é da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), após a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar a Funai e o Incra.
Recentemente, 17 membros presentes elegeram os três vice-presidentes e o presidente, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), que já indicou como relator o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT). Os vice-presidentes são Luiz Carlos Heinze (PP/RS), Mandetta (DEM/MS) e Nelson Marquezelli (PTB/SP). É a mesma mesa diretora da CPI anterior. Dos titulares, 20 são identificados com os ruralistas, 7 são defensores dos direitos dos povos indígenas, de quilombos e assentados da reforma agrária e 3 vagas não foram ocupadas.
“Nesse governo, o orçamento federal diminuiu, Temer mostrou disposição para entregar terras aos estrangeiros, reduzir as unidades de conservação, terras indígenas e de quilombos. É um ataque aos direitos dessas minorias que não têm poder econômico nem político. Mas vamos resistir à tentativa de tirar direitos dos brasileiros”, posiciona-se Janete.
O prazo inicial de funcionamento da CPI é de 120 dias, contagem interrompida durante os períodos de recesso parlamentar.
Esta é a segunda CPI com o mesmo objeto nesta legislatura. A anterior fora instalada em novembro do ano passado e teve medidas ilegais suspensas pelo Supremo Tribunal Federal, como a quebra do sigilo fiscal e bancário de pessoas comuns e entidades que se apresentavam como apoiadores dos povos indígenas. Foi encerrada em 17 de agosto passado, após três prorrogações, sem apresentar um relatório. Imediatamente, os ruralistas se mobilizaram para criar uma nova CPI.

“História trágica”, diz ministro do TCU sobre investimentos na Belo Monte

Manobras amorais favoreceram projetistas e empreiteiras na obtenção de lucros fabulosos com a construção da hidrelétrica
Reportagem: Dyelle Menezes
JOGADAS - Ministro José Mucio Monteiro (TCU) compara armações a compeonato "entre só duas equipes" que, ao final, "independentemente de quem ganhe, repartem o prêmio entre todos os jogadores participantes"
JOGADAS – Ministro José Mucio Monteiro (TCU) compara armações a compeonato “entre só duas equipes” que, ao final, “independentemente de quem ganhe, repartem o prêmio entre todos os jogadores participantes”

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro, chamou de “história trágica” a repercussão dos investimentos realizados na implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no patrimônio do Grupo Eletrobras. A estatal tem participação de 49,98% na concessionária Norte Energia S/A, por meio de capitais da própria holding e das suas subsidiárias Eletronorte e Chesf.
“O relatório de auditoria, pelo primor técnico com que foi feito, seria para todos nós um refinado presente, não fosse, claro que não por sua culpa, mas pelo seu dever de ofício, a história trágica que nos conta, que nos atinge e que nos revolta, como cidadãos que pagamos nossos impostos à espera do melhor”, disse o ministro.
Para Monteiro, Belo Monte, em si, é uma obra indispensável, do ponto de vista do abastecimento energético. No entanto, a transformação da ideia em realidade já não é tão empolgante.
A auditoria do TCU resume uma longa série de acontecimentos em relação à Belo Monte. De acordo com a Corte, tudo começa com os estudos de inventário e de viabilidade técnica e econômica, liderados pela Eletronorte, com a ajuda de empreiteiras tradicionais: Andrade Gutierrez, Odebrecht e Camargo Corrêa, que se valeram de levantamentos de campo e consultorias contratados junto a empresas como Engevix, Themag, Intertechne e Arcadis.
No leilão, a disputa se limita a dois consórcios, ambos encabeçados pelo Grupo Eletrobras em associação principalmente com empreiteiras: de um lado, Furnas e Eletrosul com a Andrade Gutierrez; do outro, a Chesf com a Queiroz Galvão, J. Malucelli, Cetenco, Galvão Engenharia, Mendes Junior, Serveng Civilsan e Contern.
Segundo o TCU, embora não haja proibição legal, a habilitação da Andrade Gutierrez como interessada na concessão, depois de tomar parte na elaboração dos estudos preparatórios do certame, evidencia o risco do uso de informações privilegiadas e até mesmo só de conhecimento seu, que poderiam não apenas comprometer a isonomia entre os consórcios, mas se voltar contra o estabelecimento de uma tarifa mais justa. No entanto, o consórcio concorrente, que tinha a Chesf, foi quem ganhou o leilão.
A partir daí, tendo por base o consórcio vencedor, é constituída, em obediência ao edital, a sociedade de propósito específico (SPE) Norte Energia S/A, para assinar o contrato de concessão. Não demora muito para que todas as sete empreiteiras que integravam o consórcio cedam sua participação a investidores, inclusive fundos de pensão de trabalhadores de estatais. Além disso, a Chesf diminui sua cota e entram na SPE a própria Eletrobras e a Eletronorte.
“Abriu-se o caminho para que a Norte Energia, que não está obrigada a licitar, começasse a firmar os mais de 1.300 contratos necessários, até hoje, à construção da usina”, disse Monteiro.
Entre os primeiros contratados, para desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e suas revisões, bem como para serviços de fiscalização, figuraram justamente empresas que colaboraram nos estudos que precederam o leilão, como a Engevix, Themag, Intertechne e Arcadis, que se ofereceram como capazes de otimizar as soluções de engenharia e, consequentemente, reduzir os preços das obras. Ou seja, provavelmente não indicaram todas as melhorias possíveis para a fase do leilão, deixando para vendê-las depois ao empreendedor.
Já o contrato mais polpudo de todos, das obras civis, cujo preço está em R$ 14,73 bilhões, foi dividido entre dez empreiteiras consorciadas: Andrade Gutierrez (que já vinha desde os estudos de viabilidade e perdeu o leilão no consórcio que compunha); Camargo Corrêa e Odebrecht (que também já vinham desde os estudos pré-leilão); Queiroz Galvão, Galvão Engenharia, Serveng-Civilsan, J. Malucelli, Contern e Cetenco (que integravam o consórcio ganhador do leilão, mas saíram da Norte Energia logo que a SPE foi constituída); e OAS.
“Como se nota, uma empreiteira perdeu o leilão, mas acabou ganhando a execução de parcela das obras civis. Outras seis ganharam o leilão, mas preferiram trocar a posição de empreendedoras diretas para atuarem como contratadas da Norte Energia, sobre a qual tinham inegável influência, já que pouco tempo antes dela faziam parte”, explica o ministro.
Ele ressalta que no final das contas, ninguém saiu perdendo. Ao contrário, todas elas, projetistas e empreiteiras, garantiram seu espaço, no mínimo uma vez, na lista de pagamentos de Belo Monte, não obstante serem teoricamente concorrentes de mercado
“É como que num campeonato entre só duas equipes (consórcios do leilão), que têm o mesmo técnico (Grupo Eletrobras) e que, ao final, independentemente de quem ganhe, repartem o prêmio entre todos os jogadores participantes (projetistas e empreiteiras), antes supostos adversários. Só que o prêmio é substancialmente o dinheiro público da Eletrobras, Chesf e Eletronorte”, explicou o ministro.
Cabe destacar que, segundo cálculo da equipe de auditoria, se considerada a participação de estatais nos fundos de pensão e nas sociedades investidoras da Norte Energia, junto com o Grupo Eletrobras, a SPE concessionária de Belo Monte funciona, indiretamente, com 95% de capital público. Dessa forma, é de se questionar se uma concessão de bens e serviços públicos como tal está de fato a atender os pressupostos de racionalização dos recursos e atividades do Estado e de busca pela modicidade tarifária.
O resultado do esquadrinhamento realizado pela equipe de auditoria especificamente no contrato das obras civis da usina, firmado pela Norte Energia com o Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM), constituído pela Andrade Gutierrez e outras nove empreiteiras já citadas, pelo valor inicial de R$ 13,853 bilhões e atual, após o segundo aditivo, de R$ 14,73 bilhões, que significam, disparado, a maior contratação do empreendimento.
“Indo direto ao ponto, considerado o valor do contrato com o 2º aditivo, de R$ 14,73 bilhões, o sobrepreço calculado pela equipe de auditoria foi de R$ 3,384 bilhões, que podem ser separados entre preços unitários acima dos de mercado (R$ 2,893 bilhões) e itens de serviço incluídos em fase de negociação que se mostram inconsistentes ou injustificados tecnicamente (R$ 0,491 bilhão)”, explica Monteiro.
Como as medições do contrato já atingiam 94,53% em julho de 2016, os pagamentos superfaturados representariam R$ 3,199 bilhões. Cabe ressaltar que a equipe só teve a possibilidade de se dedicar ao exame de R$ 7,758 bilhões do valor atual contratado, ou seja, 53%. Assim, o sobrepreço de R$ 3,384 bilhões exprime 43,6% do escopo analisado.
De acordo com o Tribunal, a Eletrobras e a Norte Energia impuseram toda espécie de dificuldades ao exercício da fiscalização. Não forneceram, por exemplo, nenhum elemento referente aos serviços de infraestrutura do contrato de obras civis (canteiros, acampamentos etc.), que somam em torno de 30% do valor contratado. Também não entregaram as planilhas de preços unitários de nenhum serviço, sob a alegação de se tratar de contrato por preço global. E quando dispuseram dos projetos, negaram-se a fazê-lo por meio de arquivos editáveis, aumentando enormemente o esforço da auditoria.

(continuação)

Corrupção provoca rombo milionário no Amapá

O prejuízo estimado pela Polícia Federal somente nas ações do MPF alcança a cifra de R$ 118 milhões, dos quais R$ 100 milhões na Secretaria de Estado da Educação, R$ 10 milhões na Secretaria Estadual de Saúde (SESA), R$ 6 milhões na Secretaria de Justiça e Segurança Pública e R$ 2 milhões na Superintendência Federal de Agricultura.
As provas da operação “Mãos Limpas” foram compartilhadas com o Ministério Público do Amapá para agilizar a análise do material, Na ocasião, foi criada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) uma comissão especial de combate à corrupção, composta por 12 promotores de Justiça. Até o momento, logo no início dos trabalhos o grupo ingressou com 16 ações, sendo oito por atos de improbidade e oito ações penais.
As ações foram fundamentadas em relatórios elaborados por peritos da Polícia Federal, que indicaram a existência de 17 núcleos criminosos instalados em diversos órgãos públicos do Amapá. Trinta e quatro pessoas foram denunciadas pelo MP e o volume apurado de desvio nas ações da “Mãos Limpas” chega a R$ 7,5 milhões. São fraudes que envolvem ex-gestores da Prefeitura de Macapá (PMM), da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), Instituto de Meio Ambiente do Amapá (IMAP), SESA e empresários do transporte coletivo.

Prejuízo aos cofres da AL chega a R$ 50 milhões
No dia 22 de maio de 2012 o Ministério Público do Estado do Amapá e a Polícia Civil deflagraram a “Operação Eclésia”, que revelou uma série de esquemas de corrupção dentro do Poder Legislativo amapaense. O material apreendido nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) e nas residências dos envolvidos foi analisado pelo MP, dando início às ações de improbidade administrativa e ações criminais, que apontaram desvios de mais de R$ 50 milhões.
O MPE apontou, como envolvidos nos esquemas de corrupção, os então deputados estaduais Moisés Sousa, (PSC), o então primeiro-secretário da Mesa Diretora da ALAP, ex-deputado Edinho Duarte (PP), além de 20 parlamentares daquela legislatura, dois ex-deputados, servidores e empresários. Como resultado da “Eclésia”, o MP ajuizou 58 ações, sendo 42 por improbidade administrativa e 16 ações penais. O prejuízo calculado, até o momento, é de R$ 50.345.299,56.
As ações de improbidade administrativa visam ressarcir o erário, através das liminares que decretaram a indisponibilidade dos bens dos acusados, bem como o afastamento dos envolvidos de suas funções administrativas. As ações penais recebidas pelo TJAP indicam que a apuração do MP foi suficiente e apresenta indícios plausíveis de envolvimento dos acusados.
Pesam contra deputados e ex-deputados, antigos assessores, servidores e ex-servidores do Poder Legislativo, além de empresários, as acusações de utilização ilegal da verba indenizatória, enriquecimento ilícito com recursos de diárias e contratações milionárias por serviços não realizados. A soma dos prejuízos causados ao erário, com base nas ações até o momento ofertadas, tanto da operação “Mãos Limpas”, como “Eclésia”, chega a R$ 175. 845.299,56.
Os crimes apurados ao longo das ações são: improbidade administrativa, corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha, falsidade ideológica, fraude à licitação, enriquecimento ilícito, peculato, tráfico de influência e falsificação de documento público. (Continua)

 

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Michel Temer defende “estudar” adoção do voto facultativo

SUGESTÃO - Para o peemedebista, as propostas de mudança devem ser debatidas pelo Congresso e não via Executivo
SUGESTÃO – Para o peemedebista, as propostas de mudança devem ser debatidas pelo Congresso e não via Executivo

O presidente Michel Temer afirmou que o alto volume de votos em branco e nulos verificado nas eleições municipais deste ano significa que, “talvez, seja a hipótese de se estudar o voto facultativo”. A declaração foi dada recentemente durante entrevista ao programa Mariana Godoy Entrevista, da Rede TV!. O fim do voto obrigatório é um dos pontos da reforma política para o qual não há consenso entre os parlamentares.
Para o peemedebista, as propostas de mudança devem ser debatidas pelo Congresso e não via Executivo.
De acordo com Temer, o voto facultativo, caso aprovado pelo Congresso, deveria vir acompanhado de “pregação de cidadania”. “Quando você vai ao advogado, ao médico, eles são de confiança. Nas eleições, você está dando uma procuração para uma coisa mais grave que é dirigir os destinos do País”, disse.
No ano passado, ao analisar proposta de emenda à Constituição sobre o tema, a maioria dos parlamentares da Câmara votou contra relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que defendia o voto facultativo sob o argumento de que a democracia brasileira não está “madura” o suficiente para adotar a medida no País.
O presidente admitiu que hoje há um mal-estar com a classe política. Segundo ele, “às vezes, a crítica vem pelo silêncio, pela abstenção ou pelo voto nulo”, declarou. Para o presidente, a classe política deveria compreender que “tem alguma coisa errada”. “O político tem que servir ao povo e não ao seu mandato”, afirmou.

(continuação)

Os esquemas de corrupção que deixaram o Amapá à beira da indigência

REPERCUSSÃO - A imprensa local e nacional acompanhou o desenrolar da operação policial comandada pelo delegado Tardelli Boaventura
REPERCUSSÃO – A imprensa local e nacional acompanhou o desenrolar da operação policial comandada pelo delegado Tardelli Boaventura

Operações da Polícia Federal viraram rotina no Estado
A Operação Antídoto foi deflagrada para desmantelar uma quadrilha que fraudava licitações durante aquisição de medicamentos. No decorrer da ação policial 25 pessoas foram presas, sendo 14 servidores. Mesmo no centro das atenções da Polícia Federal o desvio de verba pública foi mantido dentro do governo, se estendendo também a outros poderes, como o TCE e a Prefeitura de Macapá. Em resposta à ousadia dos criminosos, a PF realizou a maior operação de combate a corrupção no Amapá.
Em setembro de 2010 teve inicio a Operação Mão Limpas que levou para a cadeia o ex-governador Waldez Góes (PDT), o então governador Pedro Paulo Dias de Carvalho (ex-PP), a ex-primeira dama e atual deputada estadual Marília Góes (PDT), o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Júlio Miranda, empresários, servidores públicos e o prefeito de Macapá, Roberto Góes (PDT). De acordo com as investigações milhões foram desviados em contratos supostamente fraudulentos feitos pelo Estado e pela Prefeitura. Uma empresa de ônibus municipal, a Marco Zero, teria sido criada para lavar dinheiro dos desvios. Em um dos contratos irregulares investigados – com as empresas de segurança privada Serpol e Amapá Vip, que prestavam serviços para a Secretaria Estadual de Educação -, foram desviados perto de R$ 70 milhões em seis anos. As irregularidades afetaram compras de remédios, consertos de equipamentos hospitalares, verbas para programas sociais, reformas em escolas, aluguel de veículos e compra de combustível.
De acordo com informações obtidas pelo jornal o Estado de São Paulo, devido a importância da operação e para evitar vazamentos, a PF precisou alugar um navio com capacidade para 700 policiais federais, que viajaram 22 horas pelo Rio Amazonas até desembarcar em Belém, numa espécie de “Dia D”. (Continua)

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Propostas em gestação na Câmara e no Senado querem dificultar investigações

RETALIAÇÃO - Renan Calheiros articula reação contra o Judiciário para prejudicar investigações da Lava Jato
RETALIAÇÃO – Renan Calheiros articula reação contra o Judiciário para prejudicar investigações da Lava Jato
Reportagem: Natália Lambert

O desconforto entre os Poderes da República deflagrado no início desta semana fez com que líderes no Congresso Nacional se mexessem novamente para emplacar ideias que, na visão do Ministério Público Federal (MPF), podem prejudicar investigações em andamento, entre elas a Operação Lava-Jato. As propostas variam desde limitar delações premiadas a dar foro privilegiado para ex-presidentes. A tensão, principalmente entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal gerada após declarações de Renan Calheiros (PMDB-AL) e da ministra Cármen Lúcia, estimulou ontem mais uma das medidas consideradas empecilho no combate à corrupção: a determinação da imunidade de sede.
Após chamar de “juizeco” o magistrado que autorizou a prisão de quatro policiais legislativos e buscas e apreensões de documentos no Senado na semana passada, Renan entrou ontem com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo relativa à ação da Polícia Federal. Entre as reivindicações, está a declaração de que “uma eventual decisão judicial ou diligência policial a ser cumprida no Congresso Nacional (imunidade de sede) somente seja executada depois de ratificada por ministro do Supremo Tribunal Federal, mediante incidente próprio a ser processado na forma do Regimento Interno do STF, e feita a comunicação à Polícia do Senado Federal, com transferência do sigilo, se for o caso.”
Em plenário, Renan afirmou que a ideia é que sejam estabelecidos os limites e competências de cada um dos Poderes. “A imunidade de sede não é uma invenção brasileira. É a própria democracia e, por razões óbvias, está inserida entre as garantias constitucionais dirigidas ao Parlamento. O Congresso Nacional vem sendo vítima de práticas que deveriam ter sido sepultadas há muito tempo. Nada é mais danoso à democracia do que a hipocrisia e a violência institucional. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei, nem os legisladores nem os seus aplicadores.”
Para o procurador do MPF Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Lava-Jato, não há problema em um juiz de primeira instância autorizar a entrada da Polícia Federal no Senado. “Não existem lugares imunes às buscas e apreensões no Brasil. Não existe nenhum santuário”, disse o procurador à Agência Estado, durante evento em São Paulo. Santos Lima esclarece que o que existe são competências para investigar pessoas. “O que distingue a competência do juiz de primeiro grau é a pessoa investigada, e não o local.”

Abuso
Além da questão levantada ontem por Renan Calheiros, voltou à pauta do Senado a proposta que muda e torna mais rígida a lei de crimes de abuso de autoridade. A legislação é de 1965 e o projeto de autoria de Renan, feito em 2009, estava engavetado até recentemente. O presidente do Senado quer apressar a tramitação e recebeu duras críticas de senadores da base e da oposição em plenário. A subprocuradora-geral e coordenadora da Câmara Criminal do MPF, Luiza Frischeisen, vê a proposta com muita preocupação. “É evidente que qualquer autoridade pode cometer abusos e existem órgãos competentes de controle para garantir que eles sejam punidos caso isso aconteça. Da forma como o projeto está colocado, ele criminaliza o próprio agir do Ministério Público e da magistratura. Pune o exercício da investigação.”

Agente afirma que Polícia do Senado cumpriu ‘missão secreta’ para Sarney

VARREDURA - O policial do Senado Paulo Igor Bosco Silva revelou que escritório de José Sarney foi beneficiado
VARREDURA – O policial do Senado Paulo Igor Bosco Silva revelou que escritório de José Sarney foi beneficiado

Autor da denúncia que originou a operação da Polícia Federal no Senado na última sexta-feira (21), o policial legislativo Paulo Igor Bosco Silva afirmou que seus colegas cumpriram uma missão “secreta” no escritório particular do ex-presidente da Casa José Sarney (PMDB-AP), em Brasília. O objetivo, como em outros pedidos feitos pelos parlamentares, era descobrir se o local estava grampeado por eventuais escutas ambientais e telefônicas. Silva recebeu detalhou a denúncia apresentada ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. A varredura de grampos realizada no escritório de Sarney, de acordo com ele, foi feita por meio de uma “ordem de missão oculta”, não numerada, em julho de 2015, quando o ex-parlamentar não exercia mais cargo público. “Muitas vezes a emissão de ordem de missão vinha não numerada. Uma ordem de missão não numerada é aquela que está inscrita no papel, mas não entra no controle. Tem a ordem 1,2,3,4, 5 e, a partir do momento que emito uma sem numeração, significa que ela não está entrando no controle. Isso aconteceu na do Sarney”, afirmou Silva. “Ordem de missão não numerada não é normal porque todo documento oficial tem que ter um controle do órgão”, completou. Afastado das atividades por motivos de saúde, Silva, de 29 anos e há quatro funcionário concursado da Polícia Legislativa, diz que fez a denúncia após suspeitar que as ações de varreduras tinham como objetivo embaraçar as investigações da PF no âmbito da Operação Lava Jato. Ele nega relação com o fato de estar respondendo a um procedimento interno sob a acusação de dar aulas em um cursinho em horário de expediente. “Não tem fundamento, porque a denúncia que fiz foi de maio e a sindicância é de 31 de agosto”, defendeu. Desdobramentos das investigações da PF apontam que um grupo de policiais legislativos, liderado pelo diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo Carvalho, “tinha a finalidade de criar embaraços às ações investigativas da PF para favorecer senadores e ex-senadores, utilizando-se de equipamentos de inteligência”. Entre os beneficiados também foram citados os senadores Fernando Collor (PTC-AL) e Gleisi Hofmann (PT-PR), além do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA). Carvalho e mais três policiais legislativos foram presos pela PF, mas apenas o diretor continua detido. Em nota divulgada na sexta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a atuação dos policiais subordinados a ele e afirmou que as varreduras não acarretam em outros tipos de monitoramento. Silva relatou ainda uma ordem de “missão não numerada” nos escritórios particulares de Lobão Filho no Maranhão. Na ocasião, porém, houve resistência por parte dos agentes do Senado destacados para a operação. “Como era algo que causava estranheza, o pessoal acabou entendendo, por bem, que não seria cumprido se não tivesse a ordem por escrito. E foi feito, apareceu a ordem por escrito e eles foram cumprir. Mas eu me recusei”, afirmou. Segundo ele, a recusa ocorreu após notar uma associação do pedido de varredura com uma ação da Lava Jato. “A PF fez uma operação que envolveu o Lobão e pouco tempo depois foi determinado uma varredura nos escritórios particulares e na residência lá no Maranhão”, contou. A mesma iniciativa teria ocorrido após batida da PF nas residências do senador Fernando Collor (PTC-AL), realizadas em 15 de julho, em Brasília. “Assim que a Polícia Federal saiu da Casa da Dinda, o pessoal entrou para fazer a varredura. Assim que saíram do apartamento funcional dele, o mesmo procedimento foi feito” disse Igor. “Isso me causava estranheza. Se a Operação Lava Jato estava com a autorização judicial e a PF cumpriu uma decisão também com autorização, como é que eu vou, na sequência, no mesmo endereço, fazer uma operação de contrainteligência verificando se existe ou não o grampo? Você pode até me falar: mas o grampo não poderia ser externo, de outro lugar? Poderia, mas também poderia ser da PF. E obviamente não vou saber identificar qual é qual, encontrando um, vou tirá-lo. E evidentemente que isso poderia atrapalhar o andamento das investigações”, explicou. O policial legislativo afirmou desconhecer de quem partiam as ordens para as missões: “É a dúvida que surge, mas eu também não posso tirá-la. Desconheço se havia alguma determinação superior, alguma combinação. Para cima não sei o que acontecia, sei o que acontecia do Pedro(diretor da Polícia Legislativa) para baixo.” Ele revelou ainda que, após a operação de sexta, foi ameaçado por um agente próximo do diretor da Polícia Legislativa. Em um grupo de mensagens utilizado pelos policiais, ele escreveu que “após resolverem tudo isso (prisão de Carvalho), deveriam resolveu o destino dele”. Procurado, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende Sarney, afirmou que o ex-senador não se lembra da varredura em seu escritório. “Se foi feito depois, ele, como presidente do Senado, pode até discutir se houve alguma questão administrativa, alguma falha. Mas jamais se cometeu um crime”, disse Kakay.