Anteprojeto

 População carente terá acesso a serviços gratuito de engenharia e arquitetura

 

imóveis sob risco
Casas como esta são construídas sem acompanhamento profissional

 Com o surgimento de novas áreas urbanas nas cidades brasileiras, é cada vez maior o número de casas em alvenaria construídas sem nenhum acompanhamento técnico, um problema de alcance social imensurável convertido em prejuízos para os governos municipal e estadual, bem como para quem ocupa esse tipo de imóvel.

 Em alguns casos, a situação é tão crítica que, para evitar o desabamento do prédio, os moradores escoram as paredes com esteios, usam cordas ou até mesmo as paredes dos imóveis próximos como suporte improvisado. Há registros, inclusive, de famílias que precisaram abandonar suas casas porque vidas de homens , mulheres e crianças estavam em perigo devido às precárias condições do imóvel.

Mas, uma iniciativa do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Amapá (SENGE/AP), em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amapá (CREA/AP), sensibilizou sobremaneira o vereador de Macapá, Aldrin Nunes Torrinha (PDT), e agora está sobre a mesa do prefeito Roberto Góes (também do PDT) a espera de sanção.

Trata-se de anteprojeto de lei que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda de Macapá. O objetivo é assegurar aos menos favorecidos o direito a ter o acompanhamento de profissionais qualificados (engenheiros, urbanistas e arquitetos) na elaboração do projeto e execução da obra de construção habitacional com metragem de até 60 metros quadrados e reforma e ampliação de até 30 metros quadrados.

No Estado do Amapá, em especial na capital, Macapá, a explosão demográfica registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) desde o começo dos anos 1990, com o advento da Área de Livre Comércio Macapá e Santana, deu origem a novos bairros. É comum encontrar casas de até dois pavimentos construídas apenas por pedreiros e ajudantes cujas estruturas estão hoje seriamente comprometidas.

Para o presidente do SENGE/AP e membro do conselho fiscal da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Lincolin Silva Américo, o anteprojeto de lei em processo de sanção é parte integrante do direito social à moradia previsto pelo artigo 6º, da Constituição Federal, e consoante o especificado pelo artigo 4º, inciso V, alínea “r”, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelecem diretrizes gerais da política urbana.

Lincolin Silva Américo explica que o anteprojeto pretende assegurar o direito à moradia, à assistência técnica gratuita para quem ganha até três salários mínimos. “Além, é claro, de aperfeiçoar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação”, assinala.

Com o anteprojeto em vigor, as pessoas incluídas dentro desse perfil poderão formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação do imóvel residencial junto à Prefeitura de Macapá e demais órgãos públicos. “Com isso, estaremos evitando a ocupação de áreas de riscos e de interesse ambiental. E claro, propiciando e qualificando a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental”, comentou Silva Américo.

No entender de Aldrin Torrinha, a abrangência social do anteprojeto de sua autoria foi imediatamente vislumbrada pelo prefeito de Macapá, Roberto Góes. “Por essa razão, tenho certeza de que o anteprojeto será sancionado antes do prazo estabelecido. E aproveitando, gostaria de esclarecer que nosso principal objetivo foi assegurar à população de baixa renda de nossa cidade o acesso gratuito à profissionais altamente qualificados das áreas de engenharia, arquitetura e urbanística”.

As declarações de Torrinha emocionaram o presidente do SENGE/AP. “Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus por nos conceder este momento impar para a engenharia do Estado do Amapá. Agradecer a todos os vereadores, na pessoa do presidente [da Câmara Municipal de Macapá] Rildo Amanajás [PSDB], que não mediu esforços para que a classe tecnológica de Macapá tivesse assegurado o seu espaço para contribuir com tão importante lei que atende aos asseios, não só da população mais carente, como também de toda a sociedade”, finalizou.

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