Prejuízos

Política de benefício fiscal no AP é uma caixa preta

Informações estão restritas à cúpula do governo Waldez Góes

Uma das mais recalcitrantes caixas pretas do Amapá é a política de benefício fiscal do Estado com base no ICMS. A apreciação e a decisão sobre isenção ou redução de imposto percorre circuitos fechados dentro da máquina pública, sem qualquer participação externa, nem a mínima divulgação pública. Os atos só são conhecidos em documentos sumários, quando publicados no Diário Oficial do Estado.

Por exemplo, ainda hoje permanece encoberto por espesso nevoeiro a decisão do então secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Jurandil Juarez (hoje deputado federal, eleito em 2006 pelo PMDB), em conceder incentivos fiscais por dez anos com base no ICMS à Amcel Celulose e à Cibrasa, uma fábrica de cimento. Em março de 2004, Jurandil, que também presidia o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá, anunciou a medida sem, no entanto, entrar em minudências.

Em discurso construído somente para arrancar aplaudos da arquibancada, o secretário disse ter concedido os incentinvos fiscais à Amcel e à Cibrasa mediante a promessa das duas empresas de que gerariam novos postos de trabalho para o povo amapaense. Entretanto, não soube explicar, na ocasião, porque em fevereiro daquele ano a Amcel fizera demissões em massa e passara a contratar trabalhadores terceirizados sem as mesmas garantias asseguradas pela legislação trabalhista.

Situações existem em que não dá para ficar em cima do muro tentando compor e compatibilizar os contrários. Não há como o pescoço alardear que a guilhotina não é a inimiga. À frente do CDI, Jurandil Juarez beneficiou por dez anos, com incentivos de um Estado pobre como o Amapá, uma empresa à época subsidiária da gigante mundial da celulose, a International Paper, que em 2002 tinha contabilizado faturamento líquido de 30 bilhões de dólares.

Embora convencido de que tinha agido por uma causa justa, Jurandil tentou mas não conseguiu obter o apoio do então secretário da Fazenda, Arthur Sótão que, como membro efetivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá, não poderia votar contra a proposição do presidente do CDI (no caso, Jurandil) que fora apresentada na única reunião da entidade que aconteceria em 2004. Contrário à concessão dos incentivos fiscais à Amcel e à Cibrasa, ainda que não pretendesse confrontar-se com Jurandil, Sótão preferiu optar por uma “ausência técnica” para evitar a obrigatoriedade do voto e com isso não ter de responder por tal decisão perante a sociedade.

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