Veja como cada senador votou no mínimo

O Senado aprovou o salário mínimo de R$ 545. Com maioria folgada dos governistas na Casa, os senadores mantiveram integralmente o texto encaminhado pelo Executivo ao Congresso –e conseguiram derrubar emendas que aumentavam o seu valor.
O texto segue, agora, para sanção da presidente Dilma Rousseff. A base de apoio da presidente também manteve o artigo que permite o reajuste do salário mínimo, por decreto presidencial, nos próximos quatro anos.
Apesar da pressão contrária da oposição, que acusa o governo de retirar o Congresso da discussão com o reajuste via decreto, o mecanismo foi mantido no texto.
Veja como foi a votação que rejeitou o valor de R$ 560, defendido pelas centrais sindicais, e manteve o mínimo em R$ 545:

Furto de trabalho intelectual é denunciado por jornalistas

Nas últimas semanas, os jornalistas Chico Terra e Gabriel Penha foram vítimas de “furto intelectual”. Chico Terra distribuiu pela Internet texto de sua autoria criticando os jornais diários e semanários pelo uso de material fotográfico produzido pelos profissionais da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) sem o o devido crédito. Já o caso de Gabriel Penha é, no mínimo, surrealista. Como assessor de Imprensa da Secretaria de Estado da Afrodescendência (Seafro), ele teve um texto seu, resultado da cobertura jornalística de uma viagem da secretária Marilda Leite ao município de Mazagão, assinado indevidamente por uma jornalista da própria Secom. Para os dois experientes profissionais, trata-se de crime contra a propriedade intelectual praticado deslavadamente por quem ignora os princípios mais elementares da ética jornalística.
E os queixumes de Chico e Gabriel não soam extemporâneos. Publicada pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a cartilha intitulada “O Direito autoral no jornalismo” virou leitura obrigatória para criadores de obras intelectuais, coletivas ou individuais, que todos os dias têm os seus trabalhos surrupiados por verdadeiras quadrilhas de plagiadores – pessoas que se apropriam dolosamente do trabalho alheio, utilizando-o sem citar a fonte e, às vezes, assumindo a autoria dele.
O crime contra a propriedade intelectual está tipificado no Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. De acordo com o parágrafo 1º, do Artigo 184 do Código Penal crimes contra a propriedade intelectual consistem na “(…) reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente”.
No entendimento do legislador, ao criar uma obra de espírito, o autor adquire dois direitos: o moral e o patrimonial. O direito moral (ter o seu nome citado todas as vezes que a obra for utilizada) é irrenunciável e inalienável, e o direito patrimonial é negociável total ou parcialmente, para sempre ou por tempo determinado, tratando-se de assalariado ou free-lancer. O artigo 28 da Lei Nº 5.988/73 igualmente considera expressamente a inalienabilidade e irrenunciabilidade dos direitos morais do autor.
As críticas de Chico Terra e Gabriel Penha aos surrupiadores de trabalhos alheios tem ampla procedência. Contudo, as leis e jurisprudências sobre o assunto geram mais contradições do que certezas. Provocam mais confusões, mal-entendidos, do que esclarecimentos sobre os crimes contra a propriedade intelectual porque são muitas e permitem um sem número de interpretações.
A cartilha da FENAJ, órgão máximo de representação dos jornalistas brasileiros, apresenta uma coletânea de textos extraídos do Código Penal para consulta permanente. Também é esclarecedora quanto às violações dos direitos do autor: “Constitui-se [crime] (…), o fato de alguém, na utilização da obra intelectual, deixar de indicar ou mencionar o nome do autor, intérprete ou executante. Neste caso, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhe a identidade” (O Direito Autoral no Jornalismo – FENAJ). Bem como aquele que comete plágio, cujo crime consiste em apresentar como própria a obra intelectual produzida por outra pessoa, igualmente está passível de processo criminal.

Curso de drenagem de rodovias beneficia servidores do Estado

A Associação dos Servidores do Setor de Infraestrutura do Governo do Amapá (Assigeap) realizou recentemente o curso de Drenagem de Rodovias, ministrado pelo engenheiro civil Marcos Jabôr, do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). Especialista na área, Jabôr é consultor em Drenagem de Rodovias e Urbana, consultor em Engenharia e Análise de Valor, e consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O curso, resumido em 24 horas/aula, tratou de estudos hidrológicos, projetos de drenagem, construção e manutenção dos dispositivos de drenagem, análise de problemas e soluções adotadas. Para os profissionais que atuam na região Norte, em especial no Amapá, esses novos conhecimentos são essenciais na elaboração de projetos de drenagem. Principalmente porque moram e trabalham numa região onde os longos períodos de chuva são fatores determinantes na funcionalidade dos sistemas de drenagem.
De acordo com Marcos Jabôr, eles são projetados com o intuito de proteger as rodovias contra a ação da água, que pode prejudicar a segurança do tráfego, ameaçar a estabilidade e acelerar a deterioração de pavimentos. A água vinda das chuvas ou do lençol freático escoa pela superfície ou pelos vazios do subsolo atingindo os pavimentos. O dimensionamento do sistema de drenagem exige o estudo do local e a utilização de técnicas eficientes e adequadas.
Ainda conforme Jabôr, fundamental é identificar  como se dá o escoamento sobre o terreno natural antes das intervenções para execução da infraestrutura. Independente de ser um canal, valeta ou galeria, o cuidado deverá ser o mesmo, pois a garantia do funcionamento da obra é o controle de sua declividade. Dessa forma, locais sujeitos a chuvas intensas e terrenos que proporcionam um elevado escoamento precisam da atenção redobrada do projetista.
Em suas explanações, Jabôr explicou que a água pluvial gera escoamento superficial ou se infiltra. A do lençol freático se movimenta ou acumula abaixo da superfície. Dessa forma, pode demandar três tipos de drenagem: superficial, subsuperficial (pavimento) e a subterrânea (profunda). Na fase de elaboração dos projetos, deve-se estudar a topografia e o regime de chuvas da localidade onde está a obra. “Observar as condições geotécnicas locais também é fundamental”, comentou ele.
Para os participantes do curso, o engenheiro recomendou que ao desenvolverem projetos de drenagem façam ampla avaliação da ocorrência de fluxos de água no subsolo, que determinarão ou não a necessidade de implantação de dispositivos de drenagem profunda. Com esses dados, salientou Jabôr, o projetista terá condições de escolher os equipamentos de drenagem, estimar os volumes de água de escoamento e efetuar os dimensionamentos hidráulico e estrutural dos dispositivos.
Conforme ressaltou Marcos Jabôr, no encerramento do curso, obras que incluam escavações, desvios provisórios de cursos d’água ou que possam comprometer o equilíbrio do meio ambiente devem cumprir as determinações dos órgãos de gestão ambiental. “Assim, evita-se que ações desordenadas e não autorizadas pela autoridade ambiental instituída resultem no embargo parcial ou total da obra”, resumiu.
O curso foi patrocinado pela Arcelor Mittal, Armco STACO, Kanaflex, ABTC, Mecanorte e Tunel Bala, com apoio do CREA/AP, SETRAP, SEINF, Clube de Engenharia, Etecon, LB Construções e Maia Melo.

Veja como cada deputado votou na proposta do mínimo

A presidente Dilma Rousseff obteve na noite de quarta-feira, 16 de fevereiro, sua primeira vitória na Câmara mantendo o valor de R$ 545 para o salário mínimo.

O texto aprovado pelos deputados estabelece ainda a política de valorização do salário até 2015, com base na regra de aplicação da inflação mais o índice de crescimento da economia de dois anos antes.

De acordo com o governo, um total de 47,7 milhões de pessoas recebem o salário mínimo, entre trabalhadores formais e informais (29,1 milhões) e beneficiários da Previdência (18,6 milhões).

Veja como cada deputado votou na proposta do mínimo:

Amapá pode ficar sem recursos do PAC

O Amapá pode ser o primeiro Estado a perder os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para saneamento básico por, simplesmente, não conseguir gastar o dinheiro. Na primeira etapa do programa, o Amapá tinha à disposição R$ 130 milhões para investir, mas em quatro anos foram executados menos de 10% dos recursos. Enquanto isso, apenas 48% da população do Estado tem acesso à água tratada, e 2,5% tem rede de esgoto.

De 2007 a 2010, o Amapá enfrentou dificuldades para conseguir licenças ambientais e para concluir projetos executivos fundamentais para que as empresas contratadas pudessem iniciar ou dar sequência às obras. No ano passado, a situação piorou com a Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que identificou um suposto esquema de desvio de verbas no Estado.

A partir daí, as obras foram interrompidas de vez. “Foram três anos sem executar nada”, afirmou um técnico do Ministério das Cidades descrente em uma mudança drástica do cenário. O governo pode remanejar 30% dos recursos do PAC, conforme prevê o Orçamento deste ano. Esse quesito abre espaço para que dinheiro seja transferido de uma obra parada para outra que está em pleno vapor.

O novo governador, Camilo Capiberibe (PSB), assumiu o cargo este ano e tenta negociar com a União mais prazo para o uso do dinheiro. Mas não está fácil. O governo federal teme dar uma nova chance e as obras continuarem no papel devido às dificuldades para conseguir licenças e projetos. Outro problema, que pode implicar aumento de preços, é o fato de algumas licitações não terem interessados, as chamadas “licitações desertas”.

Domiciano Gomes e Folha do Estado separados

Na segunda-feira de manhã (14/02), estive no Palácio do Setentrião, na coletiva do embaixador da China, o senhor Qiu Xiaoqi. Encontrei o jornalista Domiciano Gomes. Dia desses, Gomes me enviou e-mail pedindo para que seu nome fosse retirado do expediente e das matérias do jornal FOLHA DO ESTADO. Disse que não estava interessado mais em participar do Impresso.
Antes, Gomes recebera convite de Luciana Capiberibe para “fazer parte da equipe de Comunicação do governo Camilo”. Fora especialmente recomendado para trabalhar no Palácio do Setentrião, junto com Eduardo Neves, Mariléia Maciel e José Menezes. Mas, ao ser informado de que ganharia por mês o salário de um CDS 1, cerca de R$ 1,4 mil, agradeceu e recusou. Ainda recebeu dois ou três telefonemas do Eduardo, contudo, mostrou-se irredutível.
O Domiciano tem outras parcerias, mais antigas e rentáveis. Compreendi de imediato a decisão que tomou. Tem família para sustentar e jamais cogitou viver de quimeras. Nem pode. Parece que ele viu algo que mitigou-lhe o entusiasmo.  E se viu, está certíssimo em ter enviado o e-mail abaixo transcrito:
“Meu caro Emanoel,
A idade nos permite entender e perceber algumas coisas com certa facilidade. A idéia desse jornal surgiu de uma conversa que tive com o Herverson durante um encontro casual. Quando te procuramos o objetivo era contar com o teu trabalho, no entanto durante a primeira conversa, você acabu por se tornar um parceiro. Com a concretização da idéia e o avançar do projeto percebi o perfeito entrosamento entre você e o Heverson. Uma parceria que desejo todo sucesso do mundo. Você é um grande profissional e sei que o jornal está em boas mãos. Portanto, amigo, tudo de bom a vocês e a partir da próxima edição pesso que meu nome não conste mais no jornal. Um grande abraço”.
A separação não foi litigante, caro amigo.

Os gargalos políticos e a Imprensa maoísta do Amapá

É engraçado como a política tem seus gargalos (virou moda hoje usar esse substantivo para ilustrar a ideia de afunilamento). Nas eleições de 2010, o então deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB) disputou o governo do Amapá sem muita esperança de suplantar adversários aparentemente imbatíveis nas urnas. Venceu a disputa eleitoral, tornou-se governador, e com cerca de 45 dias à frente da gestão estadual está às voltas tentando gerir o caos deixado pelos antecessores – Waldez Góes e Pedro Paulo Dias de Carvalho.
Camilo também passa a enfrentar um contencioso com os veículos do mass-media, em especial o jornal A Gazeta, de Silas Assis Júnior. Nas últimas semanas, o periódico posicionou-se francamente contrário ao governo do PSB e vem sovando os costados do governador, às vezes, golpeando abaixo da cintura quando reúne no mesmo balaio familiares de Camilo Capiberibe. Fica parecendo um desrespeito à instituição familiar. Nem o pior inimigo merece isso.
Mas é uma velha estratégia que o empresário aprendeu com o falecido pai, o jornalista Silas Assis: fustigar incansavelmente o adversário ao estilo Mao Tsé-Tung e sua guerra de guerrilha: “Se oinimigo avança, nós recuamos; o inimigo acampa, nós acossamos; o inimigo se cansa, nós atacamos; o inimigo recua, nós perseguimos”.

Testemunhei suborno no Amapá, diz ex-secretária

Uma ex-secretária da emissora de TV da família do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) disse que duas testemunhas do processo que resultou na cassação de João e Janete Capiberibe (PSB) haviam recebido a promessa de que, “enquanto o senador Gilvam tivesse mandato, elas seriam ajudadas”.
Os testemunhos de Maria de Nazaré Oliveira e Rosa Saraiva dos Santos, que disseram ter vendido seus votos ao casal Capiberibe nas eleições de 2002, levaram o Tribunal Superior Eleitoral a cassar, em 2005 e 2006, os mandatos de João e Janete Capiberibe no Senado e na Câmara, respectivamente.
Com a cassação, Gilvam conseguiu uma cadeira no Senado. Neste ano e em 2010, três ex-funcionários de emissoras de rádio e TV da família do peemedebista disseram ao Ministério Público Federal do Amapá que o político comprou as testemunhas contra Capiberibe.
“Essa transação toda eu acompanhei desde o começo”, disse a ex-secretária Veranilda Araújo Rodrigues, 45. Segundo ela, o empresário Geovani Borges, que dirige a TV Tucuju e é irmão do senador, foi peça-chave na suposta proposta feita às testemunhas.
Veranilda disse que trabalhou para a família Borges por mais de 20 anos e foi demitida em 2009, em um corte promovido na empresa.
A ex-secretária disse que as testemunhas foram escolhidas porque eram humildes. “Elas não tinham nada”, disse. “Nunca pegaram em dinheiro e veio uma proposta”, afirmou Veranilda.
“Eles [Gilvam e Geovani] diziam a elas que iam ajudar. Enquanto o senador Gilvam tivesse mandato, elas seriam ajudadas”, afirmou.
COMPRA DE CASAS
A ex-secretária disse que, após as eleições de 2002, foi incumbida de comprar casas para as duas testemunhas. “Geovani chamou eu e o Roberval [cinegrafista que também disse ter participado da suposta compra de testemunhas] para comprar uma casa para cada uma delas. Nós assinamos os recibos, mas eles ficaram com o Geovani. As casas receberam mobília e eletrodomésticos.”
Veranilda disse que as testemunhas e suas famílias ficaram sob a guarda dos irmãos Borges. “Eles ficaram mantendo essas pessoas por muito tempo. Elas foram para Porto Grande, depois para Serra do Navio [cidades do interior do Amapá]. Eles se responsabilizaram por tudo, alimentação e transporte.”
Veranilda disse que só resolveu falar sobre o caso agora porque não tinha consciência do que estava fazendo. “Depois fui vendo que era uma sujeira. A ficha caiu.”
Em 2010, o casal Capiberibe se elegeu novamente, mas foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Gilvam, com isso, continuou no Senado.
O Ministério Público Federal abriu procedimento administrativo para investigar crime de falso testemunho contra Maria e Rosa.
OUTRO LADO
Gilvam Borges e o empresário Geovani Borges, seu irmão, não atenderam às solicitações da reportagem para entrevistas sobre as declarações da ex-funcionária Veranilda Rodrigues.
Em outras ocasiões, Gilvam negou ter comprado testemunhas e chamou o cinegrafista Roberval Araújo –o primeiro ex-funcionário a prestar depoimento sobre a suposta compra de testemunhas- de “bandido” e de fazer “armações escusas”.
A reportagem procurou Geovani Borges na TV Tucuju, mas recebeu a informação de que ele estava em reunião.

Jaci Amanajás faz acordo com família Borges para garantir presidência da AL

Michel JK e Jaci Amanajás deixam prédio da emissora dos Borges

Em reunião, nem tão secreta, ocorrida na tarde de sexta-feira, 11, os deputados Jaci Amanajás, Michael JK e Kaká Barbosa, estiveram com o clã Borges no prédio da rádio Antena.
Em pauta, a presidência da Assembleia Legislativa do Estado. Com ar de suspeitos, os deputados chegaram rápido e foram recepcionados pelos irmãos Geovani, Reginaldo e Geová Borges, que estavam a espera dos parlamentares para ouvir a proposta do grupo.
Os deputados saíram com ar de apreensão, mas não se  sabe o resultado da reunião.

Ações judiciais já sequestraram R$ 4,2 milhões do Estado

Até o dia 9, o Governo do Estado já havia recebido 12 mandados judiciais para pagamento de dívidas deixadas pelo governo passado, que totalizam R$ 1,7 bilhão. Somente na rubrica Restos a Pagar, as dívidas chegam a R$ 326 milhões.
Uma série de decisões judiciais já sequestrou cerca de R$ 4,2 milhões do orçamento do Estado para pagamento de dívidas deixadas pelo governo passado. Até o momento, foram doze mandados de sequestro de recursos ajuizados em pouco mais de um mês. Entre eles, estão ações de sindicatos de trabalhadores, empresas e pessoas físicas.
Em uma das ações, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap) teve que cobrar na justiça R$ 468.757,45 referentes a descontos feitos no contracheque para pagamento de planos de saúde e empréstimos consignados que não foram repassados aos credores.
Segundo o secretário de planejamento, Juliano Del Castilo, “a falta do repasse do dinheiro descontado direto na folha de pagamento incluiu centenas de funcionários na ficha suja dos cadastros de crédito, forçando-os a tirar do próprio bolso para regularizar a situação. Agora, eles estão cobrando de volta do Estado”.
Em outro mandado judicial, foi bloqueado R$ 1.401.550,56 para pagamento da empresa de segurança Amapá VIP. As ações também envolvem precatórios que deixaram de ser pagos em anos anteriores. Dois deles, que somam R$ 1.660.000,00, são referentes ao não cumprimento de acordos feitos pelos ex-governadores Waldez Góes e Pedro Paulo Dias com funcionários da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) e da empresa de segurança Amapá VIP.
O governo está cumprindo as determinações judiciais, no entanto, já trabalha com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) na avaliação dos contratos e dívidas dos restos a pagar, que estão passando por auditorias para confirmar a realização dos gastos.
“Estamos fazendo uma gestão firme na condução do gasto público devido à grave crise orçamentária e financeira que o estado atravessa. Damos prioridade às atividades contínuas da máquina administrativa, como salários de servidores, manutenção de estoques de remédios na rede pública de saúde, distribuição de merenda escolar, reformas de escolas para ampliação de salas de aulas, entre outras. Por isso, o principal prejuízo dessas ações é criar instabilidade na disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, prejudicando as atividades do governo em áreas prioritárias”, ressalta.
Núcleo de Jornalismo Institucional
Assessor de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação